Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality regarding tax exemptions for specific entities.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, rejecting the challenge to its tax exemption provisions. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court found no such defect in the text or its conjunction with other articles. Consequently, the court revoked the lower tribunal's decision declaring the law unconstitutional and ordered its reform.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court declared the challenged tax exemption norm constitutional, establishing that a norm is not unconstitutional merely because it grants specific benefits if it does not violate the fundamental principles of the Constitution.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO Nº 395/92
ACÓRDÃO N.º 395/92
Processo n.º 296/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.
Messias Bento
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida