Constitutional court upheld tax law article 9, rejecting challenge to its constitutionality.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court found no infringement. Consequently, the court revoked the lower tribunal's decision declaring the law unconstitutional and ordered its reform.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CR; Art. 27.º da CR: The Constitutional Court holds that a specific tax collection norm does not violate constitutional guarantees when it does not impair the essence of property rights or equal treatment.
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ACÓRDÃO Nº 392/92
ACÓRDÃO N.º 392/92
Processo n.º 255/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.
Messias Bento
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida