Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalidation decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91, ruling the norm constitutional. The lower court had declared the provision unconstitutional, prompting this appeal by the state. The court affirmed the tax regulation's validity and ordered the lower court to reform its decision accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 279.º do CPC: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision of unconstitutionality if the challenge lacks merit or procedural defects.
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ACÓRDÃO Nº 391/92
ACÓRDÃO N.º 391/92
Processo n.º 253/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.
Messias Bento
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida