Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and ordered the lower court to revoke its decision. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court found no such violation. Consequently, the court rejected the unconstitutionality claim and mandated the reform of the lower court's ruling.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that a specific tax norm does not violate constitutional principles and remains valid.
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ACÓRDÃO Nº 386/92
ACÓRDÃO N.º 386/92
Processo n.º 139/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.
Messias Bento
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida