Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality and revoked lower court ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax deposit law constitutional and revoked the lower court's declaration of unconstitutionality. The applicants argued the law violated property rights, while the state maintained its validity under existing statutes. The court rejected the unconstitutionality claim, ordering the lower tribunal to reform its decision in accordance with the upheld legal norm.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court established that a specific tax deposit regulation does not violate constitutional property rights when applied in conjunction with other statutory provisions.
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ACÓRDÃO Nº 384/92
ACÓRDÃO N.º 384/92
Processo n.º 486/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são:
Recorrente: CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA;
Recorridos: A. e mulher, B.;
Pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.
Messias Bento
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida