Constitutional court upholds tax deposit law article 9, rejecting unconstitutionality claim against state pension rules.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the challenge to Article 9 of the Deposit Law, ruling it constitutional despite arguments regarding state pension obligations. Recurrents claimed the norm violated their rights, but the court found no infringement of constitutional principles. Consequently, the lower court's decision declaring the law unconstitutional was revoked and the case remanded for reform.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that the state's obligation to provide pensions does not render specific deposit law provisions unconstitutional when they do not violate fundamental rights or proportionality.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO Nº 381/92
ACÓRDÃO N.º 381/92
Processo n.º 469/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são:
Recorrente: CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA;
Recorridos: A. e mulher, B.;
Pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992
Messias Bento
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida