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TC_19920366 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality despite dissenting opinions on privacy violations.

Case Number TC_19920366
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional confirmed a lower court's decision declaring Article 50(1) of Law 109/88 unconstitutional for violating Article 13(2) of the Constitution. The Ministry of Agriculture and Public Prosecution challenged this ruling, seeking to overturn the invalidation of the norm. The court ultimately rejected the appeal, maintaining the original finding of unconstitutionality while noting dissenting votes from several judges.

Legislator headnote

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Article 13(2) of the Constitution; Article 79-D(6) of Law 28/82: The Constitutional Court confirmed that a specific legal norm violates the right to privacy and must be declared unconstitutional, rejecting arguments to the contrary.

Keywords

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Constitutional Court Privacy Rights Unconstitutional Norm Article 13 Constitution Legal Invalidity

Cited Legislation

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Article 79-D, number 6, of Law 28/82, of 15 November, as amended by Law 85/89, of 7 September
Article 13, number 2, of the Constitution
Article 20, number 7, of the Constitution

Cited Case Law

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Acórdão nº 43/92, of 28 January
Acórdão nº 173/91
Luís Nunes de Almeida (também teria negado provimento ao recurso, mas por considerar que a norma em apreço viola o preceituado no artigo 20º, nº 7, da Constituição, nos termos da declaração de voto que juntei ao Acórdão nº 173/91, publicado no Diário da República, II Série, de 6 de Setembro de 1991)
Acórdão nº 154/91
Bravo Serra (vencido, de harmonia com a fundamentação aduzida no Acórdão nº 154/91, publicado na 2ª Série do Diário da República de 02-09-91, de que fui relator)
Acórdão nº 80/91
Messias Bento [vencido, nos termos da fundamentação aduzida no Acórdão nº 80/91 (DR, II, de 2-8-91), que retomou, no essencial, os fundamentos do Acórdão nº 187/88 (DR, I, de 5/9/89) - acórdãos de que fui relator]
Acórdão nº 187/88
Messias Bento [vencido, nos termos da fundamentação aduzida no Acórdão nº 80/91 (DR, II, de 2-8-91), que retomou, no essencial, os fundamentos do Acórdão nº 187/88 (DR, I, de 5/9/89) - acórdãos de que fui relator]
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85/90
Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of agricultural law article 50 regarding property rights.
595/95
Constitutional Court dismisses appeal for non-impugned judicial decision rather than normative act.
171/2015
Constitutional Court dismisses appeal as case is about administrative qualification, not direct constitutional review.
128/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal due to lack of procedural interest and standing. The Supreme Court already granted the suspension, so a ruling on constitutionality would have no practical effect.
215/89
Portuguese Constitutional Court upheld lower court ruling declaring agricultural law article unconstitutional for violating constitutional equality rights.

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Full text

Acórdão 366/92

ACÓRDÃO Nº 366/92

Proc. nº 232/90

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

a) Confirmar o Acórdão nº 43/92, de 28 de Janeiro, a fls 233 e ss., para cuja fundamentação agora se remete, na parte em que julgou inconstitucional a norma do artigo 50º, nº 1, da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro, por violação do disposto no artigo 13º, nº 2, da Constituição;

b) Recusar, em consequência, provimento aos recursos interpostos para o plenário deste Tribunal.

Lisboa, 17 de Novembro de 1992

Antero Alves Monteiro Dinis

António Vitorino

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Luís Nunes de Almeida (também teria negado provimento ao recurso, mas por considerar que a norma em apreço viola o preceituado no artigo 20º, nº 7, da Constituição, nos termos da declaração de voto que juntei ao Acórdão nº 173/91, publicado no Diário da República, II Série, de 6 de Setembro de 1991)

Fernando Alves Correia [vencido, pelos fundamentos do Acórdão nº 173/91 (publicado no Diário da República, II Série, nº 205, de 06-09-1991), de que fui relator]

Vítor Nunes de Almeida (vencido pelos fundamentos constantes da declaração de voto aposta ao Acórdão nº 43/92)

Bravo Serra (vencido, de harmonia com a fundamentação aduzida no Acórdão nº 154/91, publicado na 2ª Série do Diário da República de 02-09-91, de que fui relator)

Messias Bento [vencido, nos termos da fundamentação aduzida no Acórdão nº 80/91 (DR, II, de 2-8-91), que retomou, no essencial, os fundamentos do Acórdão nº 187/88 (DR, I, de 5/9/89) - acórdãos de que fui relator]

José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforma posição que sobre a questão adoptei no Acórdão nº 187/88, primeiro, e em vários acórdãos de secção, depois).