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66/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court applies prior unconstitutionality ruling to reform lower court decision.

Case Number 66/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court admitted the Public Prosecutor's appeal and ordered the lower court to reform its judgment. The prosecutor argued that Article 665 of the 1929 Criminal Procedure Code, as interpreted by a 1934 Supreme Court ruling, violated the Constitution based on a prior unconstitutionality declaration. The Court granted the appeal, mandating the immediate application of the previous unconstitutionality ruling to correct the lower court's decision.

Legislator headnote

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Art. 280.º n.º 5 da Constituição; Art. 70.º n.º 1, alínea g) e 72.º n.º 3 da Lei n.º 28/82: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the Constitutional Court must apply that declaration to pending cases upon admission of the mandatory appeal.

Keywords

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mandatory appeal unconstitutionality declaration general binding force Criminal Procedure Code Constitutional review

Cited Legislation

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Art. 280.º n.º 5 da Constituição
Art. 70.º n.º 1, alínea g) da Lei n.º 28/82
Art. 72.º n.º 3 da Lei n.º 28/82
Art. 32.º n.º 1 da Constituição
Art. 665.º do Código de Processo Penal de 1929
artigo 280.º da Constituição
artigo 665.º do Código de Processo Penal
artigo 32.º, n.º 1 da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 401/91 do Tribunal Constitucional
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636/2022
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as inadmissible due to lack of utility regarding judicial competence.
631/11
Portuguese Constitutional Court upholds CPP Art. 384(2) as constitutional, rejecting the natural judge violation claim. The court ruled that the procedural rule does not violate the natural judge principle. The court found the rule based on general and abstract legal criteria. The court determined the rule does not allow arbitrary tribunal selection. The court concluded the rule complies with constitutional requirements. The court dismissed the unconstitutionality claim regarding the rule. The court affirmed the rule's validity under the natural judge principle. The court rejected the argument that the rule violates the natural judge principle. The court held the rule is constitutional and does not violate the natural judge principle.
255/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring specific administrative norm unconstitutional in prior ruling.
TC_19970593
Constitutional court dismisses appeal against prior declaration of unconstitutionality of a specific legal norm.
917/2019
Portuguese Constitutional Court declares insolvency asset-based jurisdiction rule unconstitutional for violating equality.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 294/92

ACÓRDÃO N.º 294/92

Processo n.º 66/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª secção do Tribunal Constitucional:

I

1.º - O representante do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto veio interpor recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do preceituado no n.º 5 do artigo 280.º da Constituição e do artigo 70.º, n.º 1, alínea g) e 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro, do acórdão daquele Tribunal de 8 de Janeiro de 1992 que aplicou a norma do artigo 665.º do Código de Processo Penal de 1929, na interpretação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, publicado este no "Diário do Governo", Iª Série, de 11 de Junho de 1934.

2.º - Admitido o recurso e fixado o prazo para alegações, apenas o Procurador-Geral adjunto neste Tribunal as apresentou e depois da análise que fez do processado concluiu que, tendo no caso sido efectivamente aplicada a norma do artigo 665.º do Código de Processo Penal de 1929 na interpretação do referido Assento e que a mesma norma e sobreposição interpretativa fora declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, por este Tribunal através do Acórdão n.º 401/91 (in "Diário da República", I Série-A, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1992), por se ter entendido que o citado normativo violava o disposto no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição, deve ser feita aplicação, ao caso dos presentes autos, da declaração de inconstitucionalidade constante do citado acórdão n.º 401/91.

3.º - Dispensados os vistos, dada a simplicidade da questão, nada mais cumpre, com efeito, senão fazer a aplicação ao caso em apreço de tal declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

II

Nestes termos, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 665.º do Código de Processo Penal de 1929, na interpretação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, constante do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 401/91, decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação da decisão recorrida por forma a ter em atenção a presente decisão sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 29 de Setembro de 1992

Vítor Nunes de Almeida

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa