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471/91 AI generated

Constitutional Court dismisses request to lower case due to fixed Public Prosecutor roster availability.

Case Number 471/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the applicant's request to lower the case to the lower court for notification. The applicant argued that the Public Prosecutor's office lacked representation in the first-instance tax courts, preventing proper notification. However, the court noted that a subsequent order had fixed the roster and filled these positions, removing the justification for the procedural delay.

Legislator headnote

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Portaria nº 116/92; The Constitutional Court established that once the Public Prosecutor's office secures representation in the first-instance tax courts through a fixed roster, the procedural ground for suspending the case to allow notification ceases to exist.

Keywords

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Public Prosecutor representation tax court notification procedural suspension fixed judicial roster constitutional review process

Cited Legislation

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Portaria nº 116/92, de 24 de Fevereiro
Contudo, a situação alterou-se com a publicação da Portaria nº 116/92, de 24 de Fevereiro, que fixou o quadro de magistrados do Mº Pº nos referidos tribunais, e com o efectivei preenchimento desses lugares (cfr.

Cited Case Law

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Acórdão nº 85/92
Acórdão nº 191/92
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504/91
Constitutional Court dismisses request to lower case due to newly filled Public Prosecutor positions.
TC_19860092
Constitutional Court admits Public Prosecutor's appeal applying previously declared unconstitutional norms despite procedural error.
21/92
Constitutional Court upholds tax law provision on social security contributions, rejecting unconstitutionality claim.
126/20.4BELLE
Court dismisses late request for fee reform as untimely, ruling it cannot be treated as a material error correction.
01127/04.5BEPRT
Preventive interim measure allowed as preliminary to future execution of annulment judgment under CPC and CPTA.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 223/92

ACÓRDÃO Nº 223/92

Processo nº 471/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente a Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e mulher, o relator mandou baixar os autos ao tribunal a quo, para que o Ministério Público fosse notificado e pudesse interpor o competente recurso obrigatório.

Desta decisão reclamou a recorrente para a confe­rência.

Em processo idêntico, foi lavrado o Acórdão nº 85/92, da 2ª Secção, em que se considerou que o recurso devia prosseguir, dando-se ao Mº Pº, neste Tribunal, a oportunidade de alegar, tendo em conta que se não encontravam providos os lugares de representante do Mº Pº nos tribunais fiscais de 1ª instância e que se não podia impor uma restrição, de duração imprevisível, ao direito da recorrente.

Apesar de o ora relator ter ficado, então, vencido, mandou, posteriormente, prosseguir outros processos idênticos em que também era relator, em cumprimento daquela jurisprudência.

Contudo, a situação alterou-se com a publicação da Portaria nº 116/92, de 24 de Fevereiro, que fixou o quadro de magistrados do Mº Pº nos referidos tribunais, e com o efectivei preenchimento desses lugares (cfr. Diário da República, II Série, nº74, de 28 de Março p. p.).

Assim sendo, e como já se reconheceu no recente Acórdão nº191/92, tirado na li Secção, deixou de haver qualquer justificação para que os autos não baixem ao tribunal a quo.

Nestes termos, desatende-se a reclamação.

Lisboa, 17 de Junho de 1992.

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Mário da Brito (Vencido, acompanhando a declaração de voto do Exmo. Cons. Mário de Brito e conformemente a posição já antes assumida em acórdão da 1ª Secção)

DECLARAÇÃO DE VOTO

Continuo a entender que, não obstante a fixação do quadro de magistrados do Ministério Público junto dos tribunais tributários de 1ª instância, feita pela Portaria nº 116/92, de 24 de Fevereiro, e o efectivo preenchimento dos respectivos luga­res levada a efeito por deliberação do Conselho Superior do Minis­tério Público de 9 de Março (no Diário da República, II série, de 28 de Março último), o presente processo não tinha que baixar ao Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa para a notificação nele ordenada pelo relator, pois o recurso de constitucionalidade já está interposto e o magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal teria oportunidade de nele intervir.

Mário de Brito