Constitutional Court dismisses appeal for non-constitutionality when Public Prosecutor did not raise the issue at first instance.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court refused to examine the appeal regarding the unconstitutionality of the challenged norms. The Public Prosecutor failed to raise this constitutional question before the first-instance tribunal, which was the only body empowered to apply or invalidate the laws in question. Consequently, the court determined that the issue was not properly raised and declined to take cognizance of the appeal.
Legislator headnote
AI generatedArt. 223.º, n.º 2 da CR; Art. 224.º da CR: The Constitutional Court will not examine a question of unconstitutionality if it was not raised by the Public Prosecutor before the first-instance tribunal, which is the sole authority capable of applying or setting aside the impugned norms.
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ACÓRDÃO Nº 211/92
ACÓRDÃO Nº 211/92
Processo nº 7/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que são recorrentes A., B. e C. e recorrido o Ministério Público, porque a questão de inconstitucionalidade não foi por ele suscitada perante o tribunal a quo - único que, aliás, poderia aplicar ou desaplicar as normas impugnadas -, decide-se não tomar conhecimento do recurso interposto pelo referido Carlos Manuel.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em duas unidades de conta.
Lisboa, 3 de Junho de 1992.
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
Messias bento
Fernando Alves Correia
Mário de Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa