Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19920168 AI generated

Portuguese Constitutional Court allows appeal against judge's refusal to apply CPP Art. 16(3) as unconstitutional.

Case Number TC_19920168
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court judge who refused to apply Article 16(3) of the Criminal Procedure Code. The judge had declared the article unconstitutional, arguing it violated natural justice and defense guarantees. The Court rejected this claim, reaffirming its established precedent that the provision does not infringe constitutional principles.

Legislator headnote

AI generated

Art. 16(3) CPP; Art. 32(7), 205, 206, 208, 32(1) Const.; The provision allowing single-judge trials is constitutional and does not violate natural justice or defense guarantees.

Keywords

AI generated
single judge trial Criminal Procedure Code constitutional review natural justice defense guarantees Portuguese Constitution judicial independence

Cited Legislation

AI generated
Art. 16(3) CPP
Art. 32(7) Const.
Art. 205 Const.
Art. 206 Const.
Art. 208 Const.
Art. 32(1) Const.

Cited Case Law

AI generated
Acórdão n.º 393/89
AI generated
71/90
Constitutional Court upholds Article 16(3) of Criminal Procedure Code as compatible with judicial independence.
72/90
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of allowing the Prosecutor to request a single-judge trial for a minor theft. The court rejected the lower court's claim that this procedure violated constitutional principles. The decision affirmed that the Prosecutor applies the law rather than legislates. The ruling confirmed the single-judge trial was constitutional and within the Prosecutor's competence. The court dismissed the challenge to the procedural norm. The case established that prosecutorial discretion does not violate judicial separation. The judgment clarified the limits of the Prosecutor's power in criminal proceedings. The court found no violation of constitutional guarantees in the single-judge trial. The decision upheld the existing legal framework for minor crimes. The ruling emphasized the Prosecutor's role in applying rather than creating law.
371/89
Portuguese Constitutional Court upheld a single-judge trial for a 16-year-old thief, rejecting the lower court's claim of unconstitutionality.
107/90
Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) CPP, rejecting claims it violated the principle of natural judge.
13/89
Portuguese Constitutional Court upheld CPP Art. 16(3) as constitutional, rejecting separation of powers arguments regarding judicial discretion.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N° 168/92

ACÓRDÃO Nº 168/92

Processo n° 117/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., -

-considerando, pelos fundamentos aduzidos no acórdão nº 393/89, citado na exposição do relator, que o artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal, não é inconstitucional, -

- decide-se conceder provimento ao recurso e revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformado em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 6 de Maio de 1992

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida (vencido, nos termos da declaração de voto junta ao Acórdão nº 393/89)

José Manuel Cardoso da Costa

Exposição nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional:

1. A. foi acusado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 296º, 297º, nº 2, alíneas c) e d), e 298º, nº 3, alínea a), do Código Penal.

O Ministério Público requereu, ao abrigo do disposto no artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal, que o julgamento fosse feito pelo tribunal singular.

O Juiz da comarca da Moita, porém, declarou-se incompetente para o julgamento, recusando-se, para tanto, a aplicar aquele artigo 16º, nº 3, fundado em que o mesmo era inconstitucional, por violar os princípios do juiz natural, da independência dos tribunais e das garantias de defesa em processo penal, consagrados, respectivamente, nos artigos 32º, nº 7, 205º, 206º e 208º, e 32º, nº 1, da Constituição.

2. É deste despacho que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional.

3. A questão da constitucionalidade do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal já foi decidida por este Tribunal por variadíssimas vezes e sempre no sentido de que tal norma não viola a Constituição, maxime os princípios que a decisão recorrida teve por infringidos.

As razões de um tal entendimento acham-se expostas in extenso, entre outros, no acórdão nº 393/89, publicado no Diário da República, 2ª série, de 14 de Setembro de 1989, para elas aqui se remetendo, uma vez que é a jurisprudência ai firmada que aqui se reafirma.

4. Cumpra-se o disposto na parte final do nº 1 do citado artigo 78º-A.

Lisboa, 21 de Abril de 1992

Messias Beto