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321/89 AI generated

Constitutional Court applies prior unconstitutionality ruling to reform lower court sentence regarding colonial remission.

Case Number 321/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court applied a prior declaration of unconstitutionality to reform a lower court sentence concerning the remission of a colonial sentence. The applicant had previously challenged Article 9 of a regional decree, which the Court had already declared unconstitutional in a separate ruling. Consequently, the Court ordered the lower court to modify its decision based on that established constitutional violation.

Legislator headnote

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Art. 28.º n.º 2 da CR; Art. 222.º do Código de Processo Constitucional: When a norm previously declared unconstitutional with general binding force is applied in a pending case, the court must apply the prior declaration and reform the contested decision accordingly.

Keywords

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unconstitutional norm application general binding force colonial sentence remission regional decree invalidity constitutional review procedure

Cited Legislation

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Art. 28.º n.º 2 da CR
Art. 222.º do Código de Processo Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão nº 62/91
Nestes termos, decide-se fazer aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 62/91, determinando em consequência a reforma da decisão recorrida.
Acórdão nº 42/91
Admitido o recurso, a recorrida suscitou nas suas alegações uma questão prévia de não admissão do mesmo, a qual foi decidida por este Tribunal, pelo Acórdão nº 42/91, de 26 de Fevereiro de 1991, no sentido do prosseguimento do processo.
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TC_19900037
Constitutional Court admits appeal against property adjudication where ordinary appeal was wrongly denied.
151/85.
Constitutional Court allows appeal against judge's refusal to admit constitutional challenge to land remission laws.
TC_19920273
Constitutional Court declares Madeira Regional Decree unconstitutional for violating legislative competence under Art. 167(1)(q) CRP.
564/2020
Constitutional Court dismisses claim for constitutional review due to failure to specify normative interpretation.

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Full text

Acórdão 122/92

ACÓRDÃO N° 122/92

Processo nº 321/89

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional :

I

1. Em 12 de Outubro de 1989, A. veio recorrer para o Tribunal Constitucional da sentença do juiz da 1ª Secção do 3º Juízo do Tribunal da Comarca do Funchal, proferida em acção especial de remição da colónia, com fundamento na inconstitucionalidade de normas aplicadas na decisão recorrida, designadamente do disposto no artº 9º do Decreto Regional nº 16/79/M, de 24 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regional nº 7/80/M, de 20 de Agosto e pelo Decreto Legislativo Regional nº 1/83/M, de 5 de Março.

Admitido o recurso, a recorrida suscitou nas suas alegações uma questão prévia de não admissão do mesmo, a qual foi decidida por este Tribunal, pelo Acórdão nº 42/91, de 26 de Fevereiro de 1991, no sentido do prosseguimento do processo.

Foram corridos os vistos legais quanto à questão de fundo.

2. Entrementes, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 62/91, publicado no Diário da República, I Série, de 19 de Abril de 1991, veio declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artº 9º do Decreto Regional nº 16/79/M, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional nº 1/83/M, de 5 de Março, ou seja, enquanto este revogou a alínea d) do referido artº 9º, na redacção do artigo 1º do Decreto Regional nº 7/80/M, de 20 de Agosto.

Pelo que ao Tribunal nada mais resta senão aplicar aos autos a referida declaração com força obrigatória geral.

II

Nestes termos, decide-se fazer aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 62/91, determinando em consequência a reforma da decisão recorrida.

Lisboa, 31 de Março de 1992

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

Jose Manuel Cardoso da Costa