Constitutional Court dismisses appeal as case extinguished by new law exempting unrepresented parties from court costs.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal because the underlying litigation was extinguished by a subsequent law. The appellant, a lawyer acting as a mandatary, had been ordered to pay court costs for missing a hearing without legal representation. The court noted that a new decree-law had already been published, which exempted citizens without lawyers from such costs and extinguished the instance at first instance.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei nº 330/91; Art. 27(1) CRP: The court held that when a subsequent law extinguishes the instance due to the inapplicability of a cost provision, the constitutional appeal must also be declared extinguished for supervening unavailability of the subject matter.
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Acórdão 88/92
ACÓRDÃO Nº 88/92
Processo nº 244/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
O advogado Dr. A. deduziu embargos contra uma execução contra si requerida pelo Ministério Público no Tribunal Cível da Comarca de Lisboa.
Tal execução seguia-se a uma condenação em custas resultante do adiamento de uma audiência de julgamento a que aquele advogado faltara, sendo mandatário de uma das partes. E os embargos foram deduzidos com fundamento na circunstância de o despacho condenatório não constituir caso julgado relativamente ao executado e "por se tratar de acto praticado com abuse de poder, violando o direito constitucional à segurança, consignado pelo artigo 27º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa.
Rejeitados liminarmente os embargos, recorreu o embargante para o Tribunal da Relação de Lisboa, que lhe negou provimento ao recurso.
Inconformado, recorreu, então, o embargante para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.
Já neste Tribunal, e após convite do relator esclareceu o recorrente que a norma cuja inconstitucionalidade suscitara durante o processo era a constante do artigo 448º, nº 2, do Código de Processo Civil. E nas suas alegações concluiu que "a aplicação da taxa de justiça a cidadãos alheios ao processo, que nenhuma responsabilidade tem na resolução do conflito submetida à decisão do Tribunal, consagra uma agressão dos poderes públicos contra o cidadão que, como tal, viola o direito à segurança garantido aos mesmos cidadãos pelo artigo 27º, nº1, da Constituição da República Portuguesa".
Nas suas contra-alegações, a Ex.ª Procuradora-Geral Adjunta, recordando que, entretanto, fora publicar o Decreto-Lei nº 330/91, de 5 de Setembro, que veio estabelecer que "a falta de advogado a um acto judicial não carece de ser justificada nem pode dar lugar à sua condenação em custas" (artigo 1º), sendo nesta última parte "aplicável às custas ainda não pagas" (artigo 2º), promoveu que se ordenasse a suspensão da instância e se remetessem os autos ao tribunal a quo, a titulo devolutivo, a fim de ai se decidir da aplicabilidade da parte final do artigo 1º daquele diploma legal, para, posteriormente, neste Tribunal, se declarar extinto o recurso, por inutilidade superveniente, caso o citado preceito fosse efectivamente aplicado.
Tendo os autos baixado à 1ª instância, ai foi julgada extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, tendo em conta o disposto no referido Decreto-Lei nº 330/91.
Assim sendo, também se deve julgar extinto o presente recurso, uma vez que já no subsiste a decisão recorrida.
Nestes termos, julga-se extinto o recurso.
Lisboa, 27 de Fevereiro de 1992
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Mário de brito
Bravo serra
José Manuel Cardoso da Costa