Portuguese Constitutional Court dismisses prosecution appeal declaring specific criminal law articles unconstitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal dismissed the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor against a judge's decision not to accept charges. The judge had previously declared specific articles of the Criminal Procedure Code unconstitutional, a ruling the Court had already confirmed in a prior decision. Consequently, the Court reaffirmed its established jurisprudence without altering the legal status of those provisions.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, artigos 10.º, n.º1, 13.º, n.º1, e 17.º, n.º2; The Constitutional Court maintains that previously declared unconstitutional provisions remain invalid and bars the prosecution from challenging this established jurisprudence.
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ACÓRDÃO N° 425/91
ACÓRDÃO N.º 425/91
Processo n.º 387/91
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
A. foi acusado no 5.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa da prática de um crime de desobediência qualificada. Todavia, o juiz não recebeu a acusação, por ter considerado que as normas constantes dos artigos 10.º, n.º1, 13.º, n.º1, e 17.º, n.º2, do Decreto-Lei n.º14/ 84, de 11 de Janeiro, eram inconstitucionais.
Desta decisão foi interposto recurso obrigatório pelo Ministério Público.
Neste Tribunal, o relator expendeu parecer no sentido do não provimento do recurso, nos termos do disposto no n.º1 do artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82 (versão da Lei n.º 85/89), por entender que a questão a decidir era simples, face à jurisprudência constante e uniforme do Tribunal Constitucional sobre a matéria, vertida, designadamente, no Acórdão n.º 160/91, de que foi mandada juntar fotocópia aos autos.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, perante a jurisprudência já firmada, considerou não se justificar persistir na defesa da tese da não inconstitucionalidade, pelo que manifestou a sua concordância com o parecer do relator.
Por parte do recorrido não foi apresentada qualquer resposta.
Dispensados os vistos, cumpre decidir.
O Tribunal Constitucional e, concretamente, a sua 2ª Secção, já teve ocasião de julgar organicamente inconstitucionais as normas dos referidos artigos 10.º, n.º1, 13.º, n.º1, e 17.º, n.º2 do Decreto-Lei n.º 14/84, designadamente no referido Acórdão n.º 160/91, junto aos autos.
Não havendo motivo para alterar essa jurisprudência, reafirma-se aqui a fundamentação aduzida no mencionado aresto, que se dá por inteiramente reproduzida.
Nestes termos, nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 6 de Novembro de 1991
Luís Nunes de Almeida
Mário de Brito
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito (vencido, nos termos da declaração de voto junta ao acórdão n.º 160/91).
Bravo Serra (vencido, de harmonia com a argumentação que desenvolvi na declaração de voto aposta ao Acórdão n.º 155/91).
José Manuel Cardoso da Costa