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332/90 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal after prior ruling declared the contested regulation unconstitutional.

Case Number 332/90
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor and an insurance company regarding a work accident compensation calculation. While the insurers argued for the constitutionality of the disputed regulation, a prior decision by the same court had already declared that specific norm unconstitutional with general binding force. Consequently, the court applied this prior declaration to the current case, confirming the lower court's decision to use the alternative table instead of the invalidated one.

Legislator headnote

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da CRP; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the court must apply that declaration to pending cases, negating the appeal against the decision based on the invalid norm.

Keywords

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constitutional invalidity general binding force work accident compensation regulatory conflict prior precedent application dismissal of appeal social security calculation

Cited Legislation

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.
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226/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding declaration of unconstitutionality prevents re-evaluation.
63/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.
25/91
O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do Sr.
144/88
Constitutional Court confirms lower court decision based on prior abstract unconstitutionality ruling of the same norm.
334/90
Constitutional court dismisses appeal after declaring a specific administrative regulation unconstitutional in a prior ruling.

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Full text

ACÓRDÃO N° 409/91

ACÓRDÃO N.º 409/91

Processo n.º 332/90

1.ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Por despacho de 20 de Setembro de 1990, o juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo homologou o acordo celebrado entre a sinistrada em acidente de trabalho A. e a COMPANHIA DE SEGUROS "B. ", que atribuiu à sinistrada a pensão anual de 30.109$33, tende logo determinado que no cálculo do respectivo " capital fosse aplicada a Tabela I anexa à Portaria n.º 632/71, de 13 de Novembro, por se recusar, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma constante da alínea b) , do n.º 3, da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

2- Deste despacho recorreram para o Tribunal Constitucional o Ministério Público e a Companhia de Seguros, tendo ambos apresentado alegações, o primeiro no sentido da inconstitucionalidade da norma desaplicada e a segunda no sentido da conformidade à Lei Fundamental do mesmo dispositivo.

Na pendência do processo no Tribunal Constitucional, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março deste mesmo Tribunal, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.

Perante tal Acórdão, a Companhia de Seguros "Portugal B. " veio ao processo desistir do recurso, desistência essa que foi admitida por despacho do Relator de 21 de Junho de 1991, tendo o processo seguido os seus trâmites quanto ao recurso interposto pelo Ministério Público.

3. Corridos os vistos legais, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

II

Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 5 de Novembro de 1991

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa