Portuguese Constitutional Court dismisses prosecutor appeal, enforcing prior unconstitutionality ruling on customs law.

Acórdão 382/91

ACÓRDÃO Nº 382/91

Processo nº 147/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. O Delegado do Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Águeda requereu o julgamento de A., imputando-lhe a prática de um crime de contrabando de circulação de gado, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 36º, nº 5, e 37º, corpo e § 2º, do Contencioso Aduanei­ro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31664, de 22 de Novembro de 1941.

2. Realizado o julgamento, o arguido foi conde­nado, por sentença de 31 de Março de 1989 do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda, como autor de um crime de contrabando pre­visto no artigo 36º, nº 5, do Contencioso Aduaneiro, aplicável por força do disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 54/84, de 15 de Fevereiro. Nos termos do disposto nos artigos 37º, corpo e § 3º, e 38º, corpo e § 1º, alínea b), do Contencioso Aduaneiro, o arguido foi condenado nas penas de multa de 20.000$00 e 560.000$00.

O tribunal recorrido recusou, na fundamentação da sentença, a aplicação das seguintes normas:

a) a alínea c) do nº 2 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 187/83, de 13 de Maio, por já ter sido declarada incons­titucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão nº 187/87, de 17 de Junho, do Tribunal Constitucional (D.R., 1ª Série, nº 137, de 17 de Junho de 1987);

b) alínea a) do nº 2 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 424/89, de 27 de Dezembro, julgada inconstitucional, "... porquanto aprovada para além do prazo de autorização legislativa concedida ao Governo para legislar sobre a matéria".

3. É desta decisão que vem o presente recurso, interposto pelo Delegado do Ministério Público no Tribunal Judi­cial da Comarca de Águeda, ao abrigo do disposto nos artigos 69º, 70º nº 1, alínea a), e 72º, nº 1, alínea a), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (com a redacção dada pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro), e 280º, nº 1, alínea a), da Constituição.

Este recurso tem por objecto, apenas, a questão da inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do nº 2 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 424/86, norma que o Tribunal a quo se recusou a aplicar com fundamento num juízo de inconstitu­cionalidade, e não a questão da inconstitucionalidade da norma constante da alínea c) do nº 2 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 187/83, norma cuja não aplicação se baseou, estritamente, na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal­­ Cons­titucional (Acórdão nº 187/87).

4. Ora, a norma contida na alínea a) do nº 2 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 424/86 foi, entretanto, declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão nº 414/89, de 7 de Junho, do Tribunal Constitucional (D.R., 1ª Sé­rie, nº 150, de 3 de Julho de 1989). A força obrigatória geral conferida a esta declaração (artigo 281º, nº 1, da Constituição) implica a sua força de lei e a vinculação ao seu conteúdo de todos os órgãos constitucionais, de todas as autoridades admi­nistrativas e de todos os tribunais - incluindo o Tribunal Cons­titucional.

Por conseguinte, apenas resta fazer a aplicação desta declaração ao caso sub judicio.

5. Ante o exposto, julga-se improcedente o pre­sente recurso e confirma-se a decisão recorrida, na parte impugnada, aplicando-se a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 414/89 do Tri­bunal Constitucional (D.R., 1ª Série, nº 150, de 3 de Julho de 1989).

Lisboa, 22 de Outubro de 1991

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

Messias Bento

Luis Nunes de Almeida