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99/91 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal upholding previously declared unconstitutional criminal law provisions.

Case Number 99/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor regarding the constitutionality of specific articles in a criminal decree-law. Although the accused had been acquitted because the court deemed these provisions unconstitutional, the Prosecutor argued for their validity before this Tribunal. The court refused to alter its established precedent from earlier decisions, thereby maintaining the prior finding of unconstitutionality.

Legislator headnote

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Art. 24.º, n.º 1, da CRP; Art. 26.º, n.º 1, da CRP: The Constitutional Court reaffirms its binding precedent declaring specific criminal law provisions unconstitutional and dismisses subsequent appeals challenging their validity.

Keywords

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Constitutional Court unconstitutional provisions mandatory appeal precedent binding criminal law validity Public Prosecutor appeal jurisprudence maintenance

Cited Legislation

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Art. 24.º, n.º 1, da CRP
Art. 26.º, n.º 1, da CRP

Cited Case Law

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Acórdão n.º 155/91
José de Sousa e Brito (vencido nos termos da minha declaração de voto junta ao acórdão n.º 155/91).
Acórdão n.º 160/91

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Full text

ACÓRDÃO N° 344/91

ACÓRDÃO N.º 344/91

Processo n.º 99/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida (Sousa Brito)

A. foi acusado no 3.º Juízo Correccional Tribunal Judicial da comarca de Lisboa, da prática de um crime de desobediência qualificada. Todavia, veio a ser absolvido por o juiz ter considerado que as normas constantes dos artigos 10.º, n.º1, e 13.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º14/84, de 11 de Janeiro, eram inconstitucionais.

Desta decisão foi interposto recurso obrigatório pelo Ministério Público.

Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto alegou, sustentando a não inconstitucionalidade das normas em causa.

Dispensados os vistos, cumpre decidir.

O Tribunal Constitucional e, concretamente, a sua 2ª Secção, já teve ocasião de julgar organicamente inconstitucionais as normas dos referidos artigos 10.º, n.º1, e 132, n.º1, do Decreto-Lei n.º 14/84, designadamente nos Acórdãos n.º 155/91 e n.º 160/91, de que se juntam fotocópias aos autos.

Não havendo motivo para alterar essa jurisprudência, reafirma-se aqui a fundamentação aduzida nos mencionados arestos, que se dá por inteiramente reproduzida.

Nestes termos, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 3 de Julho de 1991.

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito (vencido nos termos da minha declaração de voto junta ao acórdão n.º 155/91).

Bravo Serra (vencido, pelos fundamentos constantes das declarações de voto por apenso nos Acs. 155/91 e 160/91).

José Manuel Cardoso da Costa