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242/91 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific criminal law articles unconstitutional.

Case Number 242/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor regarding the unconstitutionality of specific articles in a criminal law decree. Although the defendant had argued for the confirmation of the lower court's decision to declare these norms invalid, the Court noted it had already organically declared these same articles unconstitutional in a prior ruling. Consequently, the Court reaffirmed its established jurisprudence without altering its previous legal position.

Legislator headnote

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Decreto-Lei n.º 14/84, arts. 10.º, n.º 1; 13.º, n.º 1; 17.º, n.º 2: The Constitutional Court reaffirms that previously declared unconstitutional norms remain invalid, and prior jurisprudence on their unconstitutionality stands without alteration.

Keywords

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unconstitutional norms mandatory appeal criminal law decree reaffirmed jurisprudence public prosecutor appeal constitutional review prior ruling

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, arts. 10.º, n.º 1; 13.º, n.º 1; 17.º, n.º 2

Cited Case Law

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Acórdão n.º 160/91

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 342/91

Processo n.º 242/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

A. foi acusado no Tribunal Judicial da comarca de Mafra da prática de um crime de desobediência qualificada. Todavia, o juiz julgou extinto o procedimento criminal, por ter considerado que as normas constantes dos artigos 10.º, n.º l, 13.º, n.º1, e 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º14/84, de 11 de Janeiro, eram inconstitucionais.

Desta decisão foi interposto recurso obrigatório pelo Ministério Público.

Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto alegou, sustentando a não inconstitucionalidade das normas em causa.

O recorrido contra-alegou, defendendo que devia ser confirmada a decisão do tribunal a quo.

Dispensados os vistos, cumpre decidir.

O Tribunal Constitucional e, concretamente, a sua 2ª Secção, já teve ocasião de julgar organicamente inconstitucionais as normas dos referidos artigos 10.º, n.º1, 13.º, n.º1, e 17.º, n.º2 do Decreto-Lei n.º 14/84, designadamente no Acórdão n.º 160/ 91, de que se junta fotocópia aos autos.

Não havendo motivo para alterar essa jurisprudência, reafirma-se aqui a fundamentação aduzida no mencionado aresto, que se dá por inteiramente reproduzida.

Nestes termos, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 3 de Julho de 1991.

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito (vencido nos termos da minha declaração de voto junta ao acórdão n.º 155/91).

Bravo Serra (vencido, pelos fundamentos constantes das declarações de voto por apenso nos Acs. 155/91 e 160/91).

José Manuel Cardoso da Costa