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251/91 AI generated

Constitutional Court declares prior pension calculation rule unconstitutional and confirms lower court decision based on new ruling.

Case Number 251/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding a work accident pension calculation. While the lower court had refused to apply a specific administrative regulation, the Court had already declared that same regulation unconstitutional in a prior decision. Consequently, the Court applied the new constitutional ruling to the pending case, confirming the original lower court decision.

Legislator headnote

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the court must apply that declaration to the pending case, negating the appeal against the decision based on the invalid norm.

Keywords

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general binding force unconstitutional norm pension calculation administrative regulation constitutional review work accident procedural outcome

Cited Legislation

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março
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TC_19940571
I - No Tribunal do Trabalho da Maia, em acção emergente de acidente de trabalho, o senhor juiz, por sentença de 24 de Fevereiro de 1988, homologou o acordo celebrado entre a companhia de seguros A.
74/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific work injury regulation unconstitutional.
324/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as a prior ruling declared a regulation unconstitutional.
126/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming a work injury pension calculation based on older tables due to a prior general invalidation ruling.
311/90
Portuguese Constitutional Court declares a work accident compensation regulation unconstitutional and dismisses the appeal.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 327/91

Processo n.º 251/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Por despacho de 11 de Maio de 1988, o juiz do Tribunal de Trabalho de Castelo Branco homologou o acordo celebrado entre o sinistrado em acidente de trabalho A. e a B. – Companhia de Seguros S.A., acordo esse que atribuiu ao sinistrado a pensão anual e vitalícia de 57.214$50. Por despacho de 12 de Março de 1991 o mesmo juiz autorizou a remissão dessa pensão, determinando que no cálculo do respectivo capital fosse aplicada a Tabela I anexa à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, por se recusar, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma constante da alínea b), do n.º 3, da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

2. Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, versando a questão da inconstitucionalidade da norma desaplicada no processo.

Na pendência do processo no Tribunal Constitucional, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de, Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março deste mesmo Tribunal, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.

Decorrido o prazo para alegações, apenas as apresentou o Procurador-Gera1 Adjunto junto deste Tribunal.

3. Pelo que, tendo o Relator dispensado os vistos legais, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

II

Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/31, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 1 de Julho de 1991

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa