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220/91 AI generated

Constitutional Court upholds work injury pension calculation by applying prior unconstitutional norm due to pending case.

Case Number 220/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal regarding the application of a specific regulation for calculating work injury pensions. Although the Court had previously declared the contested regulation unconstitutional in a separate ruling, that decision was not yet in force at the time of this specific case. Consequently, the Court applied the prior unconstitutional norm to the pending proceedings and confirmed the lower court's decision.

Legislator headnote

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da CRP; When a declaration of unconstitutionality with general binding force is issued after the filing of a specific case, the prior unconstitutional norm remains applicable to that pending case until the new ruling takes effect.

Keywords

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Constitutional unconstitutionality General binding force Work injury pension Temporal application Pending proceedings

Cited Legislation

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa
artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
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73/91
Portuguese Constitutional Court declares prior invalidity ruling inapplicable due to later general invalidity declaration.
382/90
Portuguese Constitutional Court declares prior invalidity ruling inapplicable due to later general invalidity declaration.
126/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming a work injury pension calculation based on older tables due to a prior general invalidation ruling.
113/91
Portuguese Constitutional Court declares prior pension calculation table unconstitutional and confirms lower court ruling.
74/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific work injury regulation unconstitutional.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 326/91

Processo n.º 220/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Por despacho de 1 de Fevereiro de 1991, o juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo homologou o acordo celebrado entre o sinistrado em acidente de trabalho A. e a B. – Grupo Segurador que atribuiu ao sinistrado a pensão anual e vitalícia de 22 043$00. Por despacho de 11 de Fevereiro de 1991 o mesmo juiz autorizou a remissão dessa pensão, determinando que no cálculo do respectivo capital fosse aplicada a Tabela I anexa à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, por se recusar, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma constante da alínea b), do n.º 3, da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

2. Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, versando a questão da inconstitucionalidade da norma desaplicada no processo.

Na pendência do processo no Tribunal Constitucional, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março deste mesmo Tribunal, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.

Decorrido o prazo para alegações, apenas as apresentou o Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal.

3. Tendo o Relator dispensado os vistos legais, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

II

Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/31, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 1 de Julho de 1991

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa