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184/91 AI generated

Constitutional court declares prior invalidity ruling inapplicable due to later general invalidity declaration of the contested norm.

Case Number 184/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor regarding the unconstitutionality of a specific administrative regulation. The lower court had previously declared the norm unconstitutional based on Article 201(1)(a) of the Constitution, but a later decision by the same court declared the same norm generally unconstitutional with binding force. Consequently, the court applied the newer general declaration to the specific case, negating the appeal and confirming the original judgment.

Legislator headnote

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa; When a norm previously declared unconstitutional in a specific case is subsequently declared generally unconstitutional with binding force, the specific declaration becomes inapplicable and the general one prevails.

Keywords

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general invalidity declaration binding force constitutional review administrative regulation subsequent ruling mandatory appeal labor compensation

Cited Legislation

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa
artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março
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173/91
Constitutional Court declares prior declaration of unconstitutionality applies, dismissing appeal against work injury pension calculation.
220/91
Constitutional Court upholds work injury pension calculation by applying prior unconstitutional norm due to pending case.
110/91
Portuguese Constitutional Court upholds work injury pension calculation by declaring a specific administrative regulation unconstitutional.
52/91
Constitutional Court declares prior declaration of unconstitutionality applies to pending case, dismissing appeal.
850/20.1T8PNF.P1
Court annulled work injury incapacity decision due to insufficiently founded medical expert report lacking required specialist opinions.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 325/91

Processo n.º 184/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Por sentença de 20 de Fevereiro de 1991, o juiz do Tribunal de Trabalho da Covilhã condenou as rés FIDELIDADE – Grupo Segurador, A. S. A. a pagar ao sinistrado em acidente de trabalho B. a pensão anual e vitalícia de 23.865$50, obrigatoriamente remível, determinando que, no cálculo do respectivo capital, se utilizasse a Tabela I anexa á Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, por recusar a aplicação da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

2. Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, versando a questão da inconstitucionalidade da norma desaplicada no processo.

Neste Tribunal apenas alegou o Procurador-Gera1 Adjunto.

3. Na pendência do processo, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março deste Tribunal Constitucional, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.

Pelo que, tendo o Relator dispensado os vistos legais, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

II

Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 1 de Julho de 1991

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa