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173/91 AI generated

Constitutional Court declares prior declaration of unconstitutionality applies, dismissing appeal against work injury pension calculation.

Case Number 173/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor regarding a work injury pension calculation. The lower court had refused to apply a specific administrative regulation, citing its alleged unconstitutionality, while a new Constitutional Court ruling had already declared that same regulation unconstitutional. The Court ruled that the earlier declaration of unconstitutionality with general binding force must be applied to the specific case, thereby confirming the lower court's decision.

Legislator headnote

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da CRP; When a Constitutional Court decision declares a norm unconstitutional with general binding force, that declaration automatically applies to pending cases, rendering any prior refusal to apply the norm based on the same grounds legally untenable.

Keywords

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Constitutional Court General Binding Force Unconstitutionality Declaration Work Injury Pension Administrative Regulation Mandatory Appeal Constitutional Review

Cited Legislation

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa
artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março de 1991
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184/91
Constitutional court declares prior invalidity ruling inapplicable due to later general invalidity declaration of the contested norm.
353/90
Constitutional Court dismisses unconstitutionality claim after prior ruling declared the contested regulation clause invalid.
74/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific work injury regulation unconstitutional.
220/91
Constitutional Court upholds work injury pension calculation by applying prior unconstitutional norm due to pending case.
108/91
Constitutional court dismisses appeal confirming pension calculation based on previously declared unconstitutional norms.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 324/91

Processo n.º 173/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Por despacho de 14 de Fevereiro de 1991, o juiz do Tribunal de Trabalho da Covilhã homologou o acordo celebrado entre o sinistrado em acidente de trabalho A. e a COMPANHIA DE SEGUROS " B.", que atribuiu àquele a pensão anual de 12.134$00, obrigatoriamente remível, tendo logo determinado que no cálculo do respectivo capital se utilizasse a Tabela I anexa à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, por recusar a aplicação da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

2. Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, versando a questão da inconstitucionalidade da norma desaplicada no processo.

Neste Tribunal apenas alegou o Procurador-Geral Adjunto.

3. Na pendência do processo, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março deste Tribunal Constitucional, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.

Pelo que, tendo o Relator dispensado os vistos legais, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

II

Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 1 de Julho de 1991

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa