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152/91 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares prior inconstitutionality ruling binding and dismisses challenge to work injury pension calculation table.

Case Number 152/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor regarding a work injury pension calculation. While the case involved a specific dispute over the application of a 1985 regulation versus a 1991 court ruling, the core issue was the validity of that 1991 ruling. The court decided to apply the earlier declaration of unconstitutionality with general binding force, thereby confirming the lower court's decision to use the contested table.

Legislator headnote

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da CRP; When a Constitutional Court decision declares a norm unconstitutional with general binding force, that decision must be applied to pending cases, and any appeal challenging the application of that prior decision is dismissed.

Keywords

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Constitutional Court General Binding Force Work Injury Pension Prior Decision Dismissal of Appeal

Cited Legislation

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa
artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.
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73/91
Portuguese Constitutional Court declares prior invalidity ruling inapplicable due to later general invalidity declaration.
220/91
Constitutional Court upholds work injury pension calculation by applying prior unconstitutional norm due to pending case.
221/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding declaration of unconstitutionality. The court rejects re-evaluation due to established precedent. The court applies the general binding force of its own prior decision. The court holds that once a norm is declared unconstitutional with general binding force, it cannot be re-evaluated. The court applies the principle of legal precedence established in prior constitutional jurisprudence. The court confirms the lower court's decision based on existing constitutional rulings. The court upholds the general binding effect of previous unconstitutionality declarations. The court dismisses the appeal citing the general binding force of prior decisions.
251/91
Constitutional Court declares prior pension calculation rule unconstitutional and confirms lower court decision based on new ruling.
65/91
Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior general invalidation of pension calculation norms.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 323/91

Processo n.º 152/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Por despacho de 26 de Setembro de 1991, o juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo homologou o acordo celebrado entre o sinistrado em acidente de trabalho A. e a MÚTUA DOS NAVIOS BACALHOEIROS que atribuiu ao sinistrado a pensão anual e vitalícia de 58.875$00. Por despacho de 5 de Fevereiro de 1991 o mesmo juiz autorizou a remissão dessa pensão, determinando que no cálculo do respectivo capital fosse aplicada a Tabela I anexa à Portaria n.º 63271, de 19 de Novembro, por se recusar, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma constante da alínea b), do n.º 3, da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (por lapso refere-se no despacho a alínea a) do n.º 3).

2. Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, versando a questão da inconstitucionalidade da norma desaplicada no processo.

Na pendência do processo no Tribunal Constitucional, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março deste mesmo Tribunal, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.

Decorrido o prazo para alegações, apenas as apresentou o Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal.

3. Tendo o Relator dispensado os vistos legais, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

II

Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 1 de Julho de 1991

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa