Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming a work injury pension calculation based on older tables due to a prior general invalidation ruling.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor regarding the calculation of a work injury pension capital. The lower court had applied outdated tables while implicitly rejecting newer regulations, a move challenged on constitutional grounds. The court ruled that a prior decision had already declared the contested regulation unconstitutional with general binding force, necessitating the application of that ruling to the specific case.
Legislator headnote
AI generatedArt. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa; When a regulation is declared unconstitutional with general binding force in a prior ruling, that decision must be applied to pending cases, rendering appeals against the application of the invalid norm inadmissible.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 322/91
Processo n.º 126/91
1ª Secção
Relator: Conselheiro António Vitorino
Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
I
1. Por despacho de 22 de Janeiro de 1991, o juiz do 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho do Porto homologou o acordo celebrado entre o sinistrado em acidente de trabalho A. e a B.– Seguros S.A. que atribuiu àquele sinistrado a pensão anual e vitalícia de 24.205$00. A secretaria do Tribunal procedeu oficiosamente ao cálculo, do capital de remição da pensão, tendo utilizado para o efeito a Tabela I anexa à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro e não a Tabela I anexa à Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
2. Sob promoção do Ministério Público, o mesmo juiz proferiu em 30 de Janeiro de 1991 despacho que, ao julgar aplicáveis, para o cálculo do capital da remição, as tabelas da Portaria n.º 632/71, implicitamente recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85.
3. Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, versando a questão da inconstitucionalidade da norma desaplicada no processo, conjugada com a Tabela I anexa.
Na pendência do processo no Tribunal Constitucional, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março deste mesmo Tribunal, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.
Decorrido o prazo para alegações, apenas as apresentou o Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal.
4. Tendo o Relator dispensado os vistos legais, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.
II
Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.
Lisboa, 1 de Julho de 1991
António Vitorino
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa