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113/91 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares prior pension calculation table unconstitutional and confirms lower court ruling.

Case Number 113/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed a mandatory constitutional challenge filed by the Public Prosecutor regarding the application of a specific pension calculation table. While the Court had previously declared the contested regulation unconstitutional in a separate ruling, it applied that declaration to the current case to correct the calculation method. Consequently, the lower court's decision using the correct table was confirmed, and the constitutional appeal was rejected.

Legislator headnote

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Art. 280.º n.º 1, alínea a) e n.º 2 da Constituição; Art. 70.º n.º 1, alínea a) e 72.º n.º 3 da Lei n.º 28/82: When a regulation is declared unconstitutional with general binding force, the court must apply that declaration to the pending case, thereby negating the constitutional challenge against the lower court's decision based on the correct legal standard.

Keywords

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Constitutional Challenge General Binding Force Pension Calculation Regulatory Unconstitutionality Mandatory Appeal Constitutional Court Application of Ruling

Cited Legislation

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Art. 280.º n.º 1, alínea a) e n.º 2 da Constituição
Art. 70.º n.º 1, alínea a) da Lei n.º 28/82
Art. 72.º n.º 3 da Lei n.º 28/82
artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/31
Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/31, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.
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126/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming a work injury pension calculation based on older tables due to a prior general invalidation ruling.
220/91
Constitutional Court upholds work injury pension calculation by applying prior unconstitutional norm due to pending case.
74/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific work injury regulation unconstitutional.
52/91
Constitutional Court declares prior declaration of unconstitutionality applies to pending case, dismissing appeal.
159/91
Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior general invalidation of work injury pension calculation norms.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 321/91

Processo n.º 113/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Por despacho de 21 de Fevereiro de 1989 o juiz do 1º Juízo do Tribunal de Trabalho do Porto homologou o acordo que atribuiu à sinistrada em acidente de trabalho A. a pensão anual e vitalícia de 32.808$00 a cargo da seguradora (COMPANHIA DE SEGUROS B., S.A.) e de 3.836$00 a cargo da entidade patronal, e por despacho de 12 de Dezembro de 1990 autorizou a remição da pensão em causa. No cálculo do respectivo capital, a que procedeu oficiosamente, a secretaria utilizou a Tabela anexa à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, e não a Tabela I anexa à Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

2. A COMPANHIA DE SEGUROS B. veio então requerer a suspensão da instância por seis meses, com o fundamento de estar pendente no Tribunal Constitucional a questão da constitucionalidade da norma da alínea b), do n.º 3, da Portaria n.º 760/85. Por despacho de 1 de Fevereiro de 1991, o juiz indeferiu tal pretensão, considerando para o efeito não restarem dúvidas quanto à inaplicação da Portaria n.º 760/85 entendendo ter sido bem aplicada ao caso concreto a Portaria n.º 632/71.

3. O magistrado do Ministério Público interpôs recurso obrigatório de constitucionalidade deste despacho do juiz do 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho do Porto, nos termos do disposto no artigo 280.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 da Constituição dos artigos 70.º, n.º 1, alínea a) e 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82,de 15 de Novembro.

Neste Tribunal apenas alegou o Procurador-Geral Adjunto.

4. Na pendência do processo no Tribunal Constitucional, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/31, de 13 de Março deste mesmo Tribunal, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.

Pelo que, tendo o Relator dispensado os vistos legais, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/31, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 1 de Julho de 1991

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa