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108/91 AI generated

Constitutional court dismisses appeal confirming pension calculation based on previously declared unconstitutional norms.

Case Number 108/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor regarding the application of specific pension calculation norms. While the Court had previously declared these same norms unconstitutional in a separate ruling, it applied that declaration to the current case to confirm the lower court's decision. Consequently, the pension was recalculated using the old tables instead of the contested ones.

Legislator headnote

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da CRP; Art. 55.º, alínea d) e Art. 57.º, n.º 2, alínea a) da LF de 1982: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the court must apply that declaration to the specific case, thereby negating the appeal challenging the application of the invalid norm.

Keywords

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Constitutional Review General Binding Force Pension Calculation Norm Invalidity Appeal Dismissal Labor Law Constitutional Application

Cited Legislation

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa
Art. 55.º, alínea d) da Lei Fundamental de 1982
Art. 57.º, n.º 2, alínea a) da Lei Fundamental de 1982
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro
Decreto-Lei n.º 360/71, de 31 de Agosto

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março de 1991
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111/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the disputed work injury regulation unconstitutional in a prior ruling.
52/91
Constitutional Court declares prior declaration of unconstitutionality applies to pending case, dismissing appeal.
174/91
Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior general invalidation of work injury pension calculation norm.
51/91
Constitutional Court declares prior invalidity ruling inapplicable due to later general binding unconstitutionality declaration.
226/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding declaration of unconstitutionality prevents re-evaluation.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 320/91

Processo n.º 108/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Por despacho de 13 de Dezembro de 1990, o juiz do 3.º Juízo do Tribunal de Trabalho do Porto homologou o acordo celebrado entre a sinistrada em acidente de trabalho A. e a SOCIEDADE PORTUGUESA DE SEGUROS que atribuiu àquela sinistrada a pensão anual e vitalícia de 35.883$00. Por despacho de 28 de Janeiro de 1991 foi autorizada a remição dessa pensão, tendo o juiz determinado que, no cálculo do respectivo capital, se utilizassem as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, por se recusar com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação das normas constantes da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro e do artigo 42 do Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro, na parte em que deu nova redacção ao artigo 65.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 360/71, de 31 de Agosto.

2. Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, versando a questão da inconstitucionalidade das referidas normas desaplicadas no processo.

Na pendência do processo no Tribunal Constitucional, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março deste mesmo Tribunal, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro e do artigo 65.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 466/ 85, de 5 de Novembro, a primeira por violação do disposto no artigo 201°., n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa e a segunda por violação do disposto nos artigos 55.º, alínea d) e 57.º, n.º 2, alínea a) da Lei Fundamental na redacção de 1982.

Decorrido o prazo para alegações, apenas as apresentou o Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal.

3. Tendo o Relator dispensado os vistos legais, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória gera1.

II

Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 1 de Julho de 1991

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa