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73/91 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares prior invalidity ruling inapplicable due to later general invalidity declaration.

Case Number 73/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court's decision to apply an invalid regulation for calculating a work accident pension. While the lower court had previously declared a specific portaria clause unconstitutional, a later general ruling invalidated the same norm with binding force. The court applied this subsequent general declaration to the case, thereby rejecting the earlier specific invalidity ruling and confirming the original pension calculation decision.

Legislator headnote

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa; When a norm is declared unconstitutional with general binding force after a specific invalidity ruling, the latter must yield to the general declaration, and the specific ruling is inapplicable to the case.

Keywords

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Constitutional invalidity General binding force Labor accident pension Specific vs general ruling Portaria 760/85

Cited Legislation

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março
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220/91
Constitutional Court upholds work injury pension calculation by applying prior unconstitutional norm due to pending case.
152/91
Portuguese Constitutional Court declares prior inconstitutionality ruling binding and dismisses challenge to work injury pension calculation table.
74/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific work injury regulation unconstitutional.
TC_19930638
Constitutional Court dismisses insurer's appeal as it lacks constitutional review jurisdiction over ordinary law interpretation.
324/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as a prior ruling declared a regulation unconstitutional.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 319/91

Processo n.º 73/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Por despacho de 28 de Novembro de 1990, o juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo homologou o acordo celebrado entre o sinistrado em acidente de trabalho A. e a MÚTUA DOS PESCADORES "SOCIEDADE MÚTUA DE SEGUROS", nos termos dos quais esta pagaria àquela uma pensão anual e vitalícia de 38.183$00. Por despacho de 17 de Dezembro do mesmo ano o referido magistrado autorizou a remição da pensão determinando que no cálculo do respectivo capital se utilizassem as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, por recusar a aplicação da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

2. Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, versando a questão da inconstitucionalidade da norma desaplicada no processo, conjugada com a Tabela I anexa.

Neste Tribunal apenas alegou o Procurado-Geral Adjunto.

3. Na pendência do processo no Tribunal Constitucional, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, deste mesmo Tribunal, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.

Pelo que, tendo o Relator dispensado os vistos legais, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

II

Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 1 de Julho de 1991

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa