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52/91 AI generated

Constitutional Court declares prior declaration of unconstitutionality applies to pending case, dismissing appeal.

Case Number 52/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor regarding a labor accident compensation case. The underlying issue involved the application of specific calculation tables and a regulatory provision declared unconstitutional in a prior decision. The Court ruled that the earlier declaration of unconstitutionality with general binding force must be applied to this pending case, thereby confirming the lower court's original decision.

Legislator headnote

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da CRP; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, that declaration applies immediately to pending cases, requiring the court to disregard the invalid norm and confirm the decision based on the constitutional principle.

Keywords

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general binding force declaration of unconstitutionality pending cases labor accident compensation constitutional review mandatory appeal Portuguese Constitution

Cited Legislation

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa
artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.
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51/91
Constitutional Court declares prior invalidity ruling inapplicable due to later general binding unconstitutionality declaration.
111/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the disputed work injury regulation unconstitutional in a prior ruling.
108/91
Constitutional court dismisses appeal confirming pension calculation based on previously declared unconstitutional norms.
174/91
Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior general invalidation of work injury pension calculation norm.
226/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding declaration of unconstitutionality prevents re-evaluation.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 318/91

Processo n.º 52/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Por sentença de 8 de Janeiro de 1991, o juiz do Tribunal de Trabalho da Covilhã condenou a COMPANHIA DE SEGUROS A., S.A. a pagar à sinistrada em acidente de trabalho B., a pensão anual e vitalícia de 18.760$00, obrigatoriamente remível, e, por despacho de 31 de Janeiro de 1991, determinou que, no cálculo do respectivo capital, se utilizassem as tabelas anexas á Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, por recusar a aplicação da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

2. Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, versando a questão da inconstitucionalidade da norma desaplicada no processo, conjugada com a Tabela I anexa.

Neste Tribunal apenas alegou o Procurador-Geral Adjunto.

3. Na pendência do processo no Tribunal Constitucional, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março deste mesmo Tribunal, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.

Pelo que, tendo o Relator dispensado os vistos legais, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

II

Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 1 de Julho de 1991

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa