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379/90 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after prior ruling declared the contested work injury insurance regulation unconstitutional.

Case Number 379/90
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional dismissed the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor regarding the application of specific work injury insurance tables. While the Public Prosecutor argued for the unconstitutionality of the disputed regulation, the Court noted that a prior decision had already declared the same norm unconstitutional with general binding force. Consequently, the Court applied this existing declaration to the specific case, confirming the lower court's refusal to use the contested tables.

Legislator headnote

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa; When a norm is declared unconstitutional with general binding force in a prior ruling, that declaration must be applied to the specific case, rendering any subsequent challenge to the same norm moot.

Keywords

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Constitutional Review General Binding Force Work Injury Insurance Prior Declaration Dismissal of Appeal

Cited Legislation

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro
artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março
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75/91
Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal, applying prior general invalidation ruling to labor law case.
151/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal, confirming prior ruling declaring specific work injury regulation unconstitutional.
354/90
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring work law provision unconstitutional.
309/90
Constitutional Court dismisses appeal after prior ruling declared the contested work injury regulation unconstitutional.
60/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding invalidation of administrative regulation.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 31691

ACÓRDÃO N.º 316/91

Processo n.º 379/90

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Por despacho de 13 de Julho de 1990, o juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo homologou o acordo celebrado entre o sinistrado em acidente de trabalho A. e " A SOCIAL "- COMPANHIA DE SEGUROS S.A.R.L. e determinou o cálculo do capital da remição da pensão. A requerimento do Ministério Público, proferiu o mesmo magistrado despacho em 8 de Outubro de 1990 onde, recusando com fundamento em inconstitucionalidade a aplicação da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, ordenou que no cálculo do capital da remição se utilizassem as tabelas anexas á Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro.

2. Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, versando a questão da inconstitucionalidade da norma desaplicada no processo, conjugada com a Tabela I anexa.

Alegaram no processo o Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal e a Companhia de Seguros, o primeiro no sentido da inconstitucionalidade da norma desaplicada e a segunda no sentido da conformidade à Constituição do normativo questionado.

Foram corridos os vistos legais.

3. Na pendência do processo no Tribunal Constitucional, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março deste mesmo Tribunal, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.

4. Pelo que nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

II

Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 1 de Julho de 1991

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa