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309/90 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal after prior ruling declared the contested work injury regulation unconstitutional.

Case Number 309/90
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional dismissed the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor regarding the application of specific tables for calculating work injury pension capital. Although the Public Prosecutor argued that the referenced Portaria n.º 760/85 violated the Constitution, the Court noted that a prior decision (Acórdão n.º 61/91) had already declared that same norm unconstitutional with general binding force. Consequently, the Court applied this existing declaration to the specific case, confirming the lower court's refusal to apply the contested regulation.

Legislator headnote

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa; When a norm is declared unconstitutional with general binding force in a prior decision, that declaration applies to pending cases, rendering appeals challenging the same norm inadmissible.

Keywords

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general binding force prior constitutional decision work injury pension mandatory appeal non-retroactivity of unconstitutionality

Cited Legislation

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março
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89/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal, confirming prior ruling declaring a work injury regulation unconstitutional.
60/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding invalidation of administrative regulation.
354/90
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring work law provision unconstitutional.
196/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying general binding force of prior unconstitutionality declaration to labor accident case.
149/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding declaration of unconstitutionality. The Court cannot re-evaluate a norm already declared unconstitutional with general binding force. The Court is bound by its own prior decisions declaring norms unconstitutional with general binding force. The Court must apply the existing declaration rather than re-examining the norm's constitutionality. The Court confirms the lower court's refusal to apply the contested regulation. The Court dismisses the appeal because the norm was already declared unconstitutional with general binding force. The Court is bound by its own prior decision declaring the norm unconstitutional. The Court applies the principle that general binding declarations cannot be re-evaluated. The Court confirms the lower court's decision based on the prior binding declaration. The Court dismisses the appeal as the norm is already declared unconstitutional with general binding force.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 315/91

Processo n.º 309/90

1.ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Por despacho de 3 de Outubro de 1990, o juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo homologou o acordo celebrado entre o sinistrado em acidente de trabalho A. e a COMPANHIA DE B., S.A. e determinou o cálculo do capital da remição da pensão. A requerimento do Ministério Público, proferiu o mesmo magistrado despacho em 10 de Outubro de 1990 onde, recusando com fundamento em inconstitucionalidade a aplicação da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, ordenou que no cálculo do capital da remição se utilizassem as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro.

Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, versando a questão da inconstitucionalidade da norma desaplicada no processo, conjugada com a Tabela I anexa.

Apenas alegou no processo o Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, no sentido da inconstitucionalidade da norma desaplicada.

Foram corridos os vistos legais.

3. Na pendência do processo no Tribunal Constitucional, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março deste mesmo Tribunal, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.

4. Pelo que nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

II

Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 1 de Julho de 1991

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa