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86/91 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying general binding force of prior inconstitutionality declaration to labor accident case.

Case Number 86/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed an appeal by the Public Prosecutor regarding a labor accident case involving a pension calculation dispute. The lower court had refused to apply a specific administrative regulation due to a prior ruling declaring it unconstitutional. The Court ruled that the earlier decision establishing the regulation's unconstitutionality with general binding force must be applied to the current proceedings.

Legislator headnote

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Art. 281.º and Art. 282.º of the Constitution; When a court declares a norm unconstitutional with general binding force, that declaration must be applied to pending cases, and the appeal against the lower court's refusal to apply it is dismissed.

Keywords

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general binding force unconstitutional norm labor accident case pension calculation Constitutional Court precedent application administrative regulation

Cited Legislation

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Art. 281.º of the Constitution
Art. 282.º of the Constitution
Art. 115.º, n.ºs 6 and 7 of the Constitution
Art. 202.º, alínea c) of the Constitution
Art. 201.º, n.º 1, alínea a) of the Fundamental Law

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
2- Apenas o Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal apresentou alegações nas quais sustentou apenas caber fazer aplicação, no caso, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral contida no Acórdão n.º 61/91 deste Tribunal.
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196/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying general binding force of prior unconstitutionality declaration to labor accident case.
54/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying prior ruling invalidating specific work accident compensation regulation.
314/90
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming mandatory application of prior unconstitutionality ruling.
359/90
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged work injury regulation unconstitutional in a prior ruling.
149/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding declaration of unconstitutionality. The Court cannot re-evaluate a norm already declared unconstitutional with general binding force. The Court is bound by its own prior decisions declaring norms unconstitutional with general binding force. The Court must apply the existing declaration rather than re-examining the norm's constitutionality. The Court confirms the lower court's refusal to apply the contested regulation. The Court dismisses the appeal because the norm was already declared unconstitutional with general binding force. The Court is bound by its own prior decision declaring the norm unconstitutional. The Court applies the principle that general binding declarations cannot be re-evaluated. The Court confirms the lower court's decision based on the prior binding declaration. The Court dismisses the appeal as the norm is already declared unconstitutional with general binding force.

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Full text

ACÓRDÂO n

ACÓRDÃO n.º 288/91

Processo n.º 86/91

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1- No presente processo emergente de acidente de trabalho e em que é sinistrado A. responsável a Companhia de Seguros Garantia, que corre termos no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, o digno Agente do Ministério Público junto daquele Tribunal veio interpor recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, do despacho de 11 de Janeiro de 1991 (fls. 19 e 20), do senhor juiz daquele Tribunal que recusou a aplicação, por inconstitucionalidade, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, mandando aplicar ao cálculo do capital da remição da pensão fixada nos autos as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro.

2- Apenas o Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal apresentou alegações nas quais sustentou apenas caber fazer aplicação, no caso, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral contida no Acórdão n.º 61/91 deste Tribunal.

3- Efectivamente, na pendência do processo, foi publicado o referido Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março através do qual este Tribunal, em plenário, declarou, além do mais, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, "por violação do princípio da precedência da lei – decorrente, designadamente dos n.ºs 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c), da Constituição e também por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea a), da Lei Fundamental (publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991).

E porque assim é, apenas haverá que proceder á aplicação ao caso dos autos da referida declaração de inconstitucionalidade.

4- Nestes termos, de acordo com o preceituado nos artigos 281.º e 282.º da Constituição da República, aplicando aos autos a decretada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 20 de Junho de 1991

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa