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71/91 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal applying general invalidity declaration to work accident pension calculation tables.

Case Number 71/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court denied the mandatory appeal regarding a labor accident case where the lower court refused to apply invalid pension tables. The Prosecutor General argued that the general declaration of unconstitutionality from a prior ruling should be applied. The Court ruled that since the invalidity declaration was already published, the lower court's decision to apply it was correct, thus dismissing the appeal.

Legislator headnote

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Art. 281.º and Art. 282.º of the Constitution; The Constitutional Court must apply a previously declared general unconstitutionality to pending cases, thereby dismissing appeals that contest the mandatory application of such declarations.

Keywords

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general unconstitutionality mandatory application labor accident pension Constitutional Court appeal precedent binding force

Cited Legislation

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Art. 281.º of the Constitution
Art. 282.º of the Constitution
Art. 115.º, n.º 6 and 7 of the Constitution
Art. 202.º, alínea c) of the Constitution
Art. 201.º, n.º 1, alínea a) of the Fundamental Law

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
2- Apenas o Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal apresentou alegações nas quais sustentou apenas caber fazer aplicação, no caso, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral contida no Acórdão n.º 61/91 deste Tribunal.
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86/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying general binding force of prior inconstitutionality declaration to labor accident case.
151/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal, confirming prior ruling declaring specific work injury regulation unconstitutional.
87/91
Constitutional Court dismisses appeal applying general binding force of prior inconstitutionality declaration to pending labor case.
80/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal, confirming prior ruling on unconstitutional work injury pension calculation tables.
379/90
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after prior ruling declared the contested work injury insurance regulation unconstitutional.

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Full text

ACÓRDÃO n

ACÓRDÃO n.º 287/91

Processo n.º 71/91

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1- No presente processo emergente de acidente de trabalho e em que é sinistrado A. e responsável a Companhia de Seguros Bonança, E.P. O, que corre termos no Tribunal do Trabalho do Porto, o digno Agente do Ministério Público junto daquele Tribunal veio interpor recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, do despacho de 17 de Janeiro de 1991 (fls. 40), do senhor juiz daquele Tribunal que recusou a aplicação, por inconstitucionalidade, da norma constante da alínea b) do n.º3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, mandando aplicar ao cálculo do capital da remição da pensão fixada nos autos as tabelas anexas á Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro.

2- Apenas o Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal apresentou alegações nas quais sustentou apenas caber fazer aplicação, no caso, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral contida no Acórdão n.º 61/91 deste Tribunal.

3- Efectivamente, na pendência do processo, foi publicado o referido Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março através do qual este Tribunal, em plenário, declarou, além do mais, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, "por violação do princípio da precedência da lei – decorrente, designadamente dos n.ºs 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c), da Constituição e também por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea a), da Lei Fundamental (publicado no Diário da República. I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991).

E porque assim é, apenas haverá que proceder à aplicação ao caso dos autos da referida declaração de inconstitucional idade.

Nestes termos, de acordo com o preceituado nos artigos 281.º e 282.º da Constituição da República, aplicando aos autos a decretada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 20 de Junho de 1991

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa