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115/91 AI generated

Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal upholding prior unconstitutionality of cheque return decree articles.

Case Number 115/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal challenging the lower court's refusal to prosecute for qualified disobedience. The prosecutor argued that the lower court's declaration of unconstitutionality for specific articles of the Cheque Return Decree was erroneous. The court affirmed its previous ruling that these articles violate the constitution, thereby upholding the lower court's decision to dismiss the prosecution.

Legislator headnote

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Art. 24.º da Constituição; Art. 10.º, n.º 1 e 13.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 14/84: The court reiterates that specific provisions of the Cheque Return Decree are unconstitutional and invalid.

Keywords

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qualified disobedience unconstitutionality declaration cheque return decree Public Prosecutor appeal Constitutional Court ruling

Cited Legislation

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Art. 24.º da Constituição
Art. 10.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 14/84
Art. 13.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 14/84
Art. 17.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 14/84
Art. 388.º do Código Penal

Cited Case Law

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Acórdão n.º 160/91
Este Tribunal já teve ocasião de decidir – maxime no acórdão n.º 160/91, de que se acha junta fotocópia aos autos – que as normas dos artigos 10.º, n.º 1, 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, são inconstitucionais.
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174/90
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to bank cheque restriction laws as constitutionally illegitimate.
328/90
Constitutional Court dismisses appeal against judge's refusal to prosecute due to unconstitutionality of specific criminal law articles.
32/91
Constitutional appeal dismissed as criminal liability extinguished by amnesty, rendering constitutional review instrumentally useless.
129/90
Portuguese Constitutional Court declares Bank of Portugal's cheque restriction order unconstitutional due to lack of legislative authorization.
TC_19910336
Portuguese Constitutional Court declares cheque restriction measure unconstitutional for violating legislative competence.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 280/91

Processo n.º 115/91

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. foi acusado pelo Ministério Público, na comarca de Lisboa, da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punível pelas disposições combinadas dos artigos 17.º; n.º 1, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, e 388.º do Código Penal, consistente no facto de não haver procedido à devolução dos módulos de cheque, que tinha em seu poder, apesar de se achar obrigado a fazê-lo, pois, por decisão do Banco de Portugal, fora-lhe aplicada a medida de restrição de uso de cheque por seis meses.

O juiz, porém, não recebeu a acusação, por considerar que a ordem de devolução dos módulos de cheque era i1egítima, uma vez que os artigos 10.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, são inconstitucionais.

2. É deste despacho, datado de 14 de Fevereiro de 1991, que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público, visando a apreciação da questão da inconstitucionalidade dos artigos 10.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do citado Decreto n.º 14/84.

3. Neste Tribunal apenas alegou o Procurador-Geral adjunto aqui em exercício, que concluiu não padecerem aquelas normas de vício de inconstitucionalidade, razão por que se deve conceder provimento ao recurso.

4. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

5. Este Tribunal já teve ocasião de decidir – maxime no acórdão n.º 160/91, de que se acha junta fotocópia aos autos – que as normas dos artigos 10.º, n.º 1, 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, são inconstitucionais.

Não havendo razão para agora decidir diferentemente, é esse juízo de inconstitucionalidade, fundado na argumentação então expendida, que aqui se reitera.

III. Decisão

Pelos fundamentos expostos, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 19 de Junho de 1991

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito (vencido, pelas razões da minha declaração de voto no acórdão n.º 155/91).

Bravo Serra (vencido, pelas razões apostas na declaração de voto que juntei ao Acórdão n.º 155/91).

José Manuel Cardoso da Costa