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357/90 AI generated

Constitutional Court rejects request to clarify a prior decision on procedural time limits and admissibility.

Case Number 357/90
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed a request to clarify a previous ruling regarding the admissibility of appeals. The applicants argued that the prior decision was unclear because it deemed certain judicial acts null and void, thereby rendering the appeal time-barred. The court held that the prior decision was legally sound and that incidental proceedings cannot be used to challenge its established reasoning.

Legislator headnote

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Art. 280.º da Constituição; Art. 70.º da Lei n.º 28/82: Incidental proceedings before the Constitutional Court cannot be used to impugne the reasoning of a prior decision already rendered.

Keywords

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Constitutional Court procedural time limits admissibility of appeals incidental proceedings clarification of prior decisions

Cited Legislation

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Art. 280.º da Constituição
Art. 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Art. 669.º do Código de Processo Civil
artigos 280.º da Constituição
de 10 de Julho de 1990 não se verificam os requisitos de recorribilidade exigidos pelos artigos 280.º da Constituição e 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro; e que, quanto aos anteriores acórdãos do mesmo tribunal, o recurso não pode ser admitido por estar manifestamente excedido o respectivo prazo.
artigo 669.º do Código de Processo Civil
Assim, nada há a esclarecer no dito acórdão, não podendo a tramitação incidental do artigo 669.º do Código de Processo Civil ser utilizada para impugnar os fundamentos de uma decisão já proferida, ou sequer para manifestar discordância quanto a ela.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 176/91, de 7 de Maio
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544/01
Portuguese Constitutional Court rejects request to reform a dismissal due to alleged clerical error in the appeal filing.
687/2006
Portuguese Constitutional Court dismisses request to clarify Supreme Court ruling on distinct judgments for multiple appellants.
195/2022
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim against a judgment that correctly rejected an inadmissible constitutional complaint.
327/05
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal against summary non-consideration of constitutional review without prior party hearing.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 278/91

Processo n.º 357/90

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

A. e mulher, B., requerem esclarecimento do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/91, de 7 de Maio, que decidiu não conhecer do recurso que haviam interposto para este tribunal.

Segundo alegam, não compreendem tal acórdão, porquanto o mesmo não indica por que motivo julga intempestivo o recurso que haviam interposto dos acórdãos do S.T.J. de 29 de Novembro de 1989 e de 1 de Março de 1989 acrescentam que, sendo "juridicamente (nulas) inexistentes tais decisões jurisdicionais 'a quo', outrotanto o é o Ac. STJ de 10.7.1990 que posteriormente as manteve".

Como se vê, os reclamantes entenderam perfeitamente a decisão deste Tribunal Constitucional e os seus fundamentos: esta é perfeitamente clara enquanto considera que, quanto ao citado acórdão do S.T.J. de 10 de Julho de 1990 não se verificam os requisitos de recorribilidade exigidos pelos artigos 280.º da Constituição e 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro; e que, quanto aos anteriores acórdãos do mesmo tribunal, o recurso não pode ser admitido por estar manifestamente excedido o respectivo prazo. O que acontece é que os recorrentes não concordam com tais fundamentos.

Assim, nada há a esclarecer no dito acórdão, não podendo a tramitação incidental do artigo 669.º do Código de Processo Civil ser utilizada para impugnar os fundamentos de uma decisão já proferida, ou sequer para manifestar discordância quanto a ela.

Termos em que se decide indeferir o requerido pedido de esclarecimento e condenar os requerentes nas respectivas custas, fixando-se a taxa de justiça em seis unidades de conta.

Lisboa, 19 de Junho de 1991

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa