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263/91 AI generated

Constitutional court dismisses appeal because the challenged norm was already declared unconstitutional in a prior ruling.

Case Number 263/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the appeal against the unconstitutionality of a specific norm, citing a prior decision that already declared it invalid. The Ministry of Public Prosecution, as the appellant, sought to overturn the previous ruling, but the court found no need for a new analysis. Consequently, the court applied the existing declaration of unconstitutionality and dismissed the current request for review.

Legislator headnote

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Art. 78.º-A n.º 1 da Lei n.º 28/82; When a norm has already been declared unconstitutional with general binding force, a subsequent appeal challenging the same norm must be dismissed without re-examination.

Keywords

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prior unconstitutionality declaration general binding force recurso de inconstitucionalidade reiterated challenge dispositive dismissal

Cited Legislation

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Art. 78.º-A n.º 1 da Lei n.º 28/82 (versão da Lei n.º 85/89)

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
"A norma cuja inconstitucionalidade constitui objecto do presente recurso já foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 61/91 (in D.R., I-A, de 1/4/91).
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2505/23.6T8AVR.P2
Insurance subrogation denied when tire blowout caused accident despite driver's high blood alcohol level.
2505/23.6T8AVR.P1
Portuguese court annuls judgment for using prior testimony without contradicting the opposing party.
725/15.6PCLSB.L1-3
Portuguese court dismisses appeal against acquittal, upholding reasonable doubt principle in theft case.
487/16.0T9STR.E1
Court dismisses appeal regarding criminal penalty and civil damages in inheritance dispute under ne bis in idem.
2394/24.3PBPDL.S1
Portuguese court rejects appeal on aggravated homicide and civil damages, upholding original sentencing decision.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 277/91

ACÓRDÃO N.º 277/91

Processo n.º 263/91

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia do relator de fls. 51 e v.º, que aqui se dá por integralmente reproduzida, acorda-se em negar provimento ao recurso.

Lisboa, 19 de Junho de 1991

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa

EXPOSIÇÃO DO EXMO. JUÍZ CONS. RELATOR DE Fls. 51 e V.º:

"A norma cuja inconstitucionalidade constitui objecto do presente recurso já foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 61/91 (in D.R., I-A, de 1/4/91).

Só resta, assim, aplicar aquela declaração e, negar provimento ao recurso.

Nestes termos, e porque a questão é simples, dê-se cumprimento ao disposto na parte final do n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82 (versão da Lei n.º 85/89) para, seguidamente, o processo ser inscrito em tabela, com dispensa de vistos.

Lisboa, 23 de Maio de 1991

Luís Nunes de Almeida