Legislator Case Law & Legislation
79/91 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.

Case Number 79/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor and an insurance company against a judge's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court initially rejected the norm's application, the Constitutional Court had already declared that same norm unconstitutional in a previous decision with general binding force. Consequently, the court dismissed the current appeal as unnecessary and without merit given the established unconstitutionality.

Legislator headnote

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro; When a norm is declared unconstitutional with general binding force in a prior decision, subsequent appeals challenging the same norm must be dismissed.

Keywords

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declaration of unconstitutionality general binding force recurso negado norma administrativa Tribunal Constitucional force obrigatória recurso desnecessário

Cited Legislation

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Grupo Segurador, SA e recorrido B., o Mmº juíz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 276/91

Processo n.º 79/91

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e A. Grupo Segurador, SA e recorrido B., o Mmº juíz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foram interpostos recursos para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 19 de Junho de 1991

Luis Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa