Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor and an insurance company against a judge's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court initially rejected the norm's application, the Constitutional Court had already declared that same norm unconstitutional in a previous decision with general binding force. Consequently, the court dismissed the current appeal as unnecessary and without merit given the established unconstitutionality.
Legislator headnote
AI generatedPortaria n.º 760/85, de 4 de Outubro; When a norm is declared unconstitutional with general binding force in a prior decision, subsequent appeals challenging the same norm must be dismissed.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 276/91
Processo n.º 79/91
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e A. Grupo Segurador, SA e recorrido B., o Mmº juíz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Desta decisão foram interpostos recursos para o Tribunal Constitucional.
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 19 de Junho de 1991
Luis Nunes de Almeida
Bravo Serra
Mário de Brito
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa