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353/90 AI generated

Constitutional Court dismisses unconstitutionality claim after prior ruling declared the contested regulation clause invalid.

Case Number 353/90
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the mandatory unconstitutionality appeal regarding a specific clause in a work accident compensation regulation. The Ministry of Public Prosecution argued the clause violated constitutional principles, but a prior decision had already declared that same clause unconstitutional with general binding force. Consequently, the Court applied the existing declaration of unconstitutionality to the case, confirming the lower court's refusal to apply the contested norm.

Legislator headnote

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Art. 282.º, n.º 2, alínea b) da CRP; Art. 282.º, n.º 3, alínea b) da CRP: When a prior Constitutional Court decision declares a norm unconstitutional with general binding force, subsequent appeals challenging the same norm must be dismissed without re-examining the constitutionality.

Keywords

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general binding force prior declaration unconstitutionality appeal mandatory dismissal constitutional review

Cited Legislation

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Art. 282.º, n.º 2, alínea b) da CRP
Art. 282.º, n.º 3, alínea b) da CRP
artigo 201.º, n.º1, alínea a) da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.
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166/91
Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior general invalidation of work injury pension calculation norm.
74/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific work injury regulation unconstitutional.
159/91
Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior general invalidation of work injury pension calculation norms.
324/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as a prior ruling declared a regulation unconstitutional.
65/91
Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior general invalidation of pension calculation norms.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 271/91

Processo n.º 353/90

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Nos presentes autos emergentes de acidente de trabalho em que é sinistrado A. e responsável a COMPANHIA DE SEGUROS B., tendo sido homologado o acordo celebrado entre as partes e determinado o cálculo do capital da remição de pensão àquele devida, proferiu o juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo despacho em que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade (por violação dos artigos 55.º, alínea d) e 57.º, n.º 2, alínea a) da Constituição, na redacção de 1982), a aplicação da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, e consequentemente ordenou que, no cálculo do capital da remição, se utilizassem as tabelas anexas à Portaria n.º 632/ 71, de 19 de Novembro.

2. Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso obrigatório de constitucionalidade, versando a questão da inconstitucionalidade da norma desaplicada no processo, conjugada com a Tabela I anexa.

Neste Tribunal apenas alegou o Procurador-Geral Adjunto que se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, conjugada com a Tabele I anexa.

Foram corridos os vistos legais.

3. Na pendência do processo no Tribunal Constitucional, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, deste mesmo Tribunal, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.

Pelo que, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

II

Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 18 de Junho de 1991

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa