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287/90 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal against tax assessment relying on previously declared unconstitutional law.

Case Number 287/90
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a tax assessment that relied on Article 5 of a now-invalidated decree. The lower court had applied Article 5 of Decree-Law No. 436/83 to determine rental value, but the Court had previously declared this specific article unconstitutional with general binding force. Consequently, the Court ruled that the lower court could not re-evaluate the norm's constitutionality and was merely bound to apply the existing declaration of unconstitutionality.

Legislator headnote

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Art. 70(1)(f) and 72(1)(a) and (3) of the Organic Law of the Constitutional Court; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, courts are bound to apply that declaration and cannot re-evaluate the norm's constitutionality.

Keywords

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general binding force unconstitutional norm tax assessment binding precedent Constitutional Court mandatory application legal binding force

Cited Legislation

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Art. 70(1)(f) and 72(1)(a) and (3) of the Organic Law of the Constitutional Court
Art. 5 of Decree-Law No. 436/83

Cited Case Law

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Acórdão n.º 77/88
"1.º Deve aplicar-se ao caso sujeito a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 5.º, 4.º 2, do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro, constante do acórdão n.º 77/88 deste Tribunal Constitucional;
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TC_19950165
Portuguese Constitutional Court allows appeal despite wrong filing entity to ensure access to justice.
23/89
Court ruled that a lower court must apply a previously declared unconstitutional norm due to general binding force.
9/88
O Ministério Público e A., Lda.
TC_19950270
No âmbito do processo de recurso de avaliação fiscal extraordinária, que corre os seus termos no 7º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa, em que é recorrente A.
40/88
Portuguese Constitutional Court confirms lower court ruling due to prior abstract unconstitutionality declaration of the rental cap norm.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 264/91

Processo n.º 287/90

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam, na 1ª Secção, do Tribunal Constitucional:

1. - O delegado do Procurador da República junto do tribunal judicial da Comarca de Monção veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional, da decisão final proferida em processo de avaliação fiscal extraordinária que A. moveu, por aquele tribunal, contra o Conselho Administrativo da GNR-Porto.

O recurso foi interposto ao abrigo do preceituado nos artigos 70.º, n.º 1, alínea f) e 72.º, n.º1, alínea a) e n.º 3, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, adiante designada LOTC, e funda-se na aplicação, pela referida sentença, da norma do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro, norma esta já declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 77/88, de 12 de Abril de 1988, deste Tribunal (publicado no Diário da República, Iª Série, n.º 98, de 28 de Abril de 1988).

2 - Apenas o Ministério Público apresentou alegações e, nestas concluiu pela forma seguinte:

"1.º Deve aplicar-se ao caso sujeito a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 5.º, 4.º 2, do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro, constante do acórdão n.º 77/88 deste Tribunal Constitucional;

2.º E, em conformidade, deve conceder-se provimento ao recurso, determinando-se a reformulação da decisão impugnada.".

3. - A decisão recorrida, datada de 18 de Maio de 1990, para fixar o valor locativo do imóvel em causa recorreu expressamente ao "disposto no artigo 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º436/83", fundando-se, assim, tal decisão no referido normativo.

Ora, no acórdão n.º 77/88, de 12 de Abril de 1988, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de todas as normas do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro, com excepção dos artigos 6.º e 7.º, n.ºs 1 e 2.

As declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral pelo Tribunal Constitucional "vinculam todos os órgãos constitucionais, todos os tribunais e todas as autoridades administrativas" (Gomes Canotilho, "Direito Constitucional", 4ª Ed., pg. 813), ficando também o Tribunal vinculado às suas próprias decisões.

Assim, declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro – norma esta aplicada na decisão recorrida – não pode o Tribunal reapreciar a conformidade ou desconformidade da norma em relação à Lei Fundamental, cabendo-lhe apenas fazer a aplicação ao caso dos autos da referida declaração.

4. - Nestes termos, fazendo aplicação da declaração com força obrigatória geral do acórdão n.º 77/88, de 12 de Abril, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, determina-se a reformulação da decisão de acordo com o juízo de inconstitucionalidade formulado.

Lisboa, 18 de Junho de 1991.

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa