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196/91 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying general binding force of prior unconstitutionality declaration to labor accident case.

Case Number 196/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the mandatory appeal against a labor tribunal's refusal to apply a prior unconstitutionality declaration. The labor tribunal had rejected the use of new tables for pension calculation, citing an older regulation, while the Public Prosecutor argued the earlier ruling should bind the case. The Court ruled that the previously declared unconstitutionality of the specific regulation automatically applies with general binding force, thereby validating the tribunal's original decision.

Legislator headnote

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Art. 281.º and Art. 282.º of the Constitution; The declaration of unconstitutionality with general binding force issued in a prior decision must be applied to pending cases, negating the need for a new constitutional review.

Keywords

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general binding force unconstitutionality declaration labor accident case mandatory appeal Constitutional Court precedent application pension calculation

Cited Legislation

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Art. 281.º of the Constitution
Art. 282.º of the Constitution
Art. 115.º, n.º 6 and 7 of the Constitution
Art. 202.º, alínea c) of the Constitution
Art. 201.º, n.º 1, alínea a) of the Fundamental Law

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
2 - Apenas o Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal apresentou alegações nas quais sustentou apenas caber fazer aplicação, no caso, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral contida no Acórdão n.º 61/91 deste Tribunal.
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149/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding declaration of unconstitutionality. The Court cannot re-evaluate a norm already declared unconstitutional with general binding force. The Court is bound by its own prior decisions declaring norms unconstitutional with general binding force. The Court must apply the existing declaration rather than re-examining the norm's constitutionality. The Court confirms the lower court's refusal to apply the contested regulation. The Court dismisses the appeal because the norm was already declared unconstitutional with general binding force. The Court is bound by its own prior decision declaring the norm unconstitutional. The Court applies the principle that general binding declarations cannot be re-evaluated. The Court confirms the lower court's decision based on the prior binding declaration. The Court dismisses the appeal as the norm is already declared unconstitutional with general binding force.
314/90
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming mandatory application of prior unconstitutionality ruling.
197/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding declaration of unconstitutionality of specific labor law norm.
60/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding invalidation of administrative regulation.
86/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying general binding force of prior inconstitutionality declaration to labor accident case.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 263/91

Processo n.º 196/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1 - No presente processo emergente de acidente de trabalho e em que é sinistrado A. e responsáveis a Companhia de Seguros "B." e C., que corre termos no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, o digno Agente do Ministério Público junto daquele Tribunal veio interpor recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, do despacho de 18 de Fevereiro de 1991 (fls. 15 a 16), do senhor juiz daquele Tribunal que recusou a aplicação, por inconstitucionalidade, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, mandando aplicar ao cálculo do capital da remição da pensão fixada nos autos as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro.

2 - Apenas o Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal apresentou alegações nas quais sustentou apenas caber fazer aplicação, no caso, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral contida no Acórdão n.º 61/91 deste Tribunal.

3 - Efectivamente, na pendência do processo, foi publicado o referido Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março através do qual este Tribunal, em plenário, declarou, além do mais, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, "por violação do princípio da precedência da lei – decorrente, designadamente dos n.ºs 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c), da Constituição e também por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea a), da Lei Fundamental (publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991).

E porque assim é, apenas haverá que proceder à aplicação ao caso dos autos da referida declaração de inconstitucionalidade.

4 - Nestes termos, de acordo com o preceituado nos artigos 281.º e 282.º da Constituição da República, aplicando aos autos a decretada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 18 de Junho de 1991.

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa