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87/91 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal applying general binding force of prior inconstitutionality declaration to pending labor case.

Case Number 87/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the mandatory appeal regarding a labor accident case where the lower court refused to apply a prior inconstitutionality declaration. The Procurador-Geral Adjunto argued that the binding force of Acórdão n.º 61/91 should apply to the pending proceedings involving the 'MÚTUA DOS PESCADORES'. The Court ruled that since the inconstitutionality was already declared with general binding force, the lower court's refusal was incorrect, and the appeal was dismissed to enforce the prior ruling.

Legislator headnote

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Art. 281.º and 282.º of the Constitution; The declaration of unconstitutionality with general binding force issued in a prior judgment must be applied to pending cases, rendering any refusal to apply such a declaration unlawful.

Keywords

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general binding force unconstitutionality declaration pending proceedings mandatory appeal labor accident case

Cited Legislation

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Art. 281.º of the Constitution
Art. 282.º of the Constitution
Art. 115.º, n.º 6 and 7
Art. 202.º, alínea c) of the Constitution
Art. 201.º, n.º 1, alínea a) of the Fundamental Law

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
2- Apenas o Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal apresentou alegações nas quais sustentou apenas caber fazer aplicação, no caso, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral contida no Acórdão n.º 61/91 deste Tribunal.
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127/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying general invalidity declaration to labor accident pension calculation tables.
185/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying prior ruling invalidating specific work injury pension calculation regulation.
196/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying general binding force of prior unconstitutionality declaration to labor accident case.
149/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding declaration of unconstitutionality. The Court cannot re-evaluate a norm already declared unconstitutional with general binding force. The Court is bound by its own prior decisions declaring norms unconstitutional with general binding force. The Court must apply the existing declaration rather than re-examining the norm's constitutionality. The Court confirms the lower court's refusal to apply the contested regulation. The Court dismisses the appeal because the norm was already declared unconstitutional with general binding force. The Court is bound by its own prior decision declaring the norm unconstitutional. The Court applies the principle that general binding declarations cannot be re-evaluated. The Court confirms the lower court's decision based on the prior binding declaration. The Court dismisses the appeal as the norm is already declared unconstitutional with general binding force.
140/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding declaration of unconstitutionality. The court rejects re-evaluation of the invalid norm. The decision upholds the principle of general binding force of constitutional rulings.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 260/91

ACÓRDÃO N.º 260/91

Processo n.º 87/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1 - No presente processo emergente de acidente de trabalho e em que é sinistrado A. e responsável a "MÚTUA DOS PESCADORES" – Sociedade mútua de seguros, que corre termos no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, o digno Agente do Ministério Público junto daquele Tribunal veio interpor recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, do despacho de 12 de Dezembro de 1990 (fls. 23 a 24), do senhor juiz daquele Tribunal que recusou a aplicação, por inconstitucionalidade, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, mandando aplicar ao cálculo do capital da remição da pensão fixada nos autos as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro.

2- Apenas o Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal apresentou alegações nas quais sustentou apenas caber fazer aplicação, no caso, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral contida no Acórdão n.º 61/91 deste Tribunal.

3- Efectivamente, na pendência do processo, foi publicado o referido Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março através do qual este Tribunal, em plenário, declarou, além do mais, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, "por violação do princípio da precedência da lei – decorrente, designadamente dos n.ºs 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c), da Constituição e também por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea a), da Lei Fundamental (publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991).

E porque assim é, apenas haverá que proceder à aplicação ao caso dos autos da referida declaração de inconstituciona1idade.

4 - Nestes termos, de acordo com o preceituado nos artigos 281.º e 282.º da Constituição da República, aplicando aos autos a decretada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 18 de Junho de 1991.

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa