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54/91 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying prior ruling invalidating specific work accident compensation regulation.

Case Number 54/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court denied the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor regarding a labor accident case. The lower court had refused to apply a regulation declaring the relevant insurance portability tables unconstitutional. Since a prior full court decision had already invalidated that specific regulation, the Court simply applied that existing declaration to the current case.

Legislator headnote

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Art. 281.º and Art. 282.º of the Constitution; The Constitutional Court must apply a prior declaration of unconstitutionality with general binding force to pending cases, thereby dismissing appeals that challenge the constitutionality of norms already ruled invalid.

Keywords

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Constitutional Court Declaration of Unconstitutionality General Binding Force Labor Accident Compensation Mandatory Appeal Precedent Application Portuguese Constitution

Cited Legislation

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Art. 281.º of the Constitution
Art. 282.º of the Constitution
Art. 115.º, n.º 6 and 7 of the Constitution
Art. 202.º, alínea c) of the Constitution
Art. 201.º, n.º 1, alínea a) of the Fundamental Law

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
2 - Apenas o Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal apresentou alegações nas quais sustentou apenas caber fazer aplicação, no caso, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral contida no Acórdão n.º 61/91 deste Tribunal.
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196/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying general binding force of prior unconstitutionality declaration to labor accident case.
86/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying general binding force of prior inconstitutionality declaration to labor accident case.
118/94
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as pension remittance calculation is an ordinary law interpretation matter.
226/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding declaration of unconstitutionality prevents re-evaluation.
359/90
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged work injury regulation unconstitutional in a prior ruling.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 259/91

Processo n.º 54/91

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1 - No presente processo emergente de acidente de trabalho e em que é sinistrado A. e responsável a Companhia de Seguros A., SA que corre termos no Tribunal de Trabalho da Covilhã, o digno Agente do Ministério Público junto daquele Tribunal veio interpor recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, do despacho de 28 de Janeiro de 1991 (fls. 48 a 50), do senhor juiz daquele Tribunal que recusou a aplicação, por inconstitucionalidade, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, mandando aplicar ao cálculo do capital da remição da pensão fixada nos autos as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro.

2 - Apenas o Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal apresentou alegações nas quais sustentou apenas caber fazer aplicação, no caso, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral contida no Acórdão n.º 61/91 deste Tribunal.

3- Efectivamente, na pendência do processo, foi publicado o referido Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março através do qual este Tribunal, em plenário, declarou, além do mais, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, "por violação do princípio da precedência da lei – decorrente, designadamente dos n.ºs 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c), da Constituição e também por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea a), da Lei Fundamental (publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991).

E porque assim é, apenas haverá que proceder a aplicação ao caso dos autos da referida declaração de inconstitucionalidade.

4 - Nestes termos, de acordo com o preceituado nos artigos 281.º e 282.º da Constituição da República, aplicando aos autos a decretada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 18 de Junho de 1991.

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa