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57/91 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal after declaring specific administrative norm unconstitutional in prior ruling.

Case Number 57/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the appeal lodged by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. The lower court had declined to enforce Article 3(b)(ii) of Portaria n.º 760/85, while the Public Prosecutor argued for its application. The Court dismissed the appeal because it had already declared that same norm unconstitutional in a previous decision with general binding force.

Legislator headnote

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Art. 281.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Constitucional; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, any pending appeal challenging the application of that norm must be dismissed.

Keywords

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Constitutional Court General Binding Force Unconstitutional Norm Dismissal of Appeal Portaria 760/85

Cited Legislation

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Art. 281.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitu­cionalidade da referida norma.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 228/91

Processo n.º 57/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.mº Juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitu­cionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada decla­ração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa 23 de Maio de 1991.

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa