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257/91 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal after declaring specific administrative regulation unconstitutional with general binding force.

Case Number 257/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the unconstitutionality of a specific clause in an administrative regulation. The Court had previously declared this same clause unconstitutional with general binding force in a prior decision. Consequently, the Court applied that prior ruling directly to the current case without re-examining the merits.

Legislator headnote

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Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 222.º da Constituição da República Portuguesa: When a provision is declared unconstitutional with general binding force, that declaration automatically applies to pending cases, rendering the appeal against the refusal to apply it inadmissible.

Keywords

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general binding force constitutional declaration pending case application administrative regulation procedural dismissal

Cited Legislation

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Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 222.º da Constituição da República Portuguesa

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
Este Tribunal, no seu acórdão n.º 61/91, publicado no Diário da República.
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318/90
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior ruling.
84/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
61/91
Constitutional court denies relief to public prosecutor seeking application of unconstitutional labor law norm.
24/91
Constitutional court dismisses appeal after declaring lower court's refusal unconstitutional.
94/91
Constitutional court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 227/91

Processo n.º 257/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:

1. Nestes autos, em que é recorrente o Agente do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Guimarães, sendo recorrido A. o Mº Juiz recusou aplicação, por incostituciona1idade, à alínea b) do n.º 32 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (despacho de 11 de Janeiro de 1991).

2. Este Tribunal, no seu acórdão n.º 61/91, publicado no Diário da República. I série, de 1 de Abril de 1991, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida alínea b) do n.º 32 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Há, tão-só, que aplicar essa declaração de inconstitucionalidade ao caso "sub iudicio".

3.Nestes termos, em aplicação daquela declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 23 de Maio de 1991.

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernandes Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa