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94/91 AI generated

Constitutional court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.

Case Number 94/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor and a company against a judge's refusal to apply a specific administrative norm. Although the judge initially rejected the norm's application, the Court had previously declared that same norm unconstitutional in a separate decision with general binding force. Consequently, the Court dismissed the current appeal by applying the prior declaration of unconstitutionality to the case.

Legislator headnote

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Portaria n.º 760/85; When a norm is declared unconstitutional with general binding force in a prior decision, the Constitutional Court must deny provision to any subsequent appeal challenging the application of that same norm.

Keywords

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declaration of unconstitutionality general binding force recurso negado norma administrativa Tribunal Constitucional force obrigatória aplicação da norma

Cited Legislation

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Nestes autos em que são recorrentes o Ministério Público e "A., SA e recorrido B., o M.mº Juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
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318/90
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior ruling.
171/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior ruling.
84/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
225/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
100/90
Constitutional court dismisses appeal after prior ruling declared challenged administrative norms unconstitutional.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 225/91

Processo n.º 94/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos em que são recorrentes o Ministério Público e "A., SA e recorrido B., o M.mº Juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

.

Lisboa, 23 de Maio de 1991.

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa