Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal against a judge's refusal to apply a specific administrative norm. The Ministry of Public Prosecution and the appellant company challenged the judge's decision, but the Court noted that a prior ruling had already declared the norm unconstitutional. Consequently, the Court dismissed the appeal by applying the force of that earlier declaration of unconstitutionality.
Legislator headnote
AI generatedArt. 280.º da CR; Art. 279.º da CR: When a norm is declared unconstitutional by a prior Constitutional Court decision with general binding force, any subsequent judicial refusal to apply that norm is invalid, and the appeal challenging the refusal must be dismissed.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 224/91
Processo n.º 225/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos em que são recorrentes o Ministério Público e "A., SA e recorrido B., o M.mº Juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 23 de Maio de 1991.
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa