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174/91 AI generated

Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior general invalidation of work injury pension calculation norm.

Case Number 174/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal, confirming a lower court's refusal to apply a specific work injury pension regulation. While the MP argued for the norm's application, the Court had already declared the regulation unconstitutional in a prior general ruling. Consequently, the Court was barred from re-evaluating the constitutional issue and was bound to apply the existing invalidation decision to the specific case.

Legislator headnote

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Art. 280.º, n.º 1, alínea a) e 3 da Constituição; Art. 70.º, n.º 1, alínea a) e 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82: Once a norm is declared unconstitutional with general binding force, the Constitutional Court cannot re-examine the same constitutional question and must apply the prior declaration to the concrete case.

Keywords

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general binding force unconstitutional declaration re-examination prohibition work injury pension constitutional binding effect

Cited Legislation

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Art. 280.º, n.º 1, alínea a) e 3 da Constituição
Art. 70.º, n.º 1, alínea a) e 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82
art. 281.º da Constituição
Na pendência dos presentes autos, este Tribunal, em plenário, lavrou o acórdão n.º 61/91 em que, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 281.º da Constituição, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma.
artigo 202.º, alínea c) da Constituição
6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c) da Constituição – e também por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea a)

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
Na pendência dos presentes autos, este Tribunal, em plenário, lavrou o acórdão n.º 61/91 em que, nos termos do disposto no n.º 3 do art.
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111/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the disputed work injury regulation unconstitutional in a prior ruling.
226/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding declaration of unconstitutionality prevents re-evaluation.
102/91
Constitutional Court confirms lower court's refusal to apply unconstitutional regulation in work accident pension case.
65/91
Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior general invalidation of pension calculation norms.
51/91
Constitutional Court declares prior invalidity ruling inapplicable due to later general binding unconstitutionality declaration.

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Full text

ACÓRDÃO N° 219/91

ACÓRDÃO N.º 219/91

Processo n.º 174/91

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. No 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho do Porto, em autos emergentes de acidente de trabalho, foi recusada a aplicação da norma da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/65, de 4 de Outubro, com fundamento em inconstitucionalidade, determinando-se que o cálculo do capital da remição da pensão devida à sinistrada A. pela Seguradora Companhia de Seguros B., se operasse com base nas tabelas anexas à Portaria n2 632/71, de 19 de Novembro, diploma repristinado.

2. Deste despacho interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional o Agente do Ministério Público, por força do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, alínea a) e 3 da Constituição e 70.º, n.º 1, alínea a) e 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/ 82, de 15 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro.

Este recurso foi admitido.

3. Subiram os autos ao Tribunal Constitucional, tendo apresentado alegações o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em que se limita a preconizar a aplicação ao caso dos autos da declaração, com força obrigatória geral, de inconstitucionalidade da norma recusada.

4. Foram dispensados os vistos legais.

Cabe agora apreciar e decidir.

II

5. Na pendência dos presentes autos, este Tribunal, em plenário, lavrou o acórdão n.º 61/91 em que, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 281.º da Constituição, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma.

Com efeito, pode ler-se no referido acórdão n.º 61/91:

"Nestes termos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral:

a) Da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do princípio da precedência da lei – decorrente, designadamente, dos n.ºs. 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c) da Constituição – e também por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea a)

b) Da norma constante do artigo 65.º do Decreto n.º 466/85, de 5 de Novembro, enquanto conjugado com o n.º 1 da referida portaria, por violação do preceituado nos artigos 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (versão de 1982) " (in Diário da República. I Série - A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991)

6. Assim sendo, uma vez que foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma objecto da desaplicação no despacho recorrido, não é possível a este Tribunal reapreciar a questão de legitimidade constitucional suscitada nos autos, tendo de limitar-se a aplicação ao caso concreto daquela sua anterior decisão.

III

7. Nestes termos, fazendo aplicação ao caso concreto da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, contida no acórdão n.º 61/91, nega-se provimento ao recurso e confirma-se o despacho recorrido.

Lisboa, 22 de Maio de 1991.

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa