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75/91 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal, applying prior general invalidation ruling to labor law case.

Case Number 75/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the application of a specific labor regulation in a work accident case. Although the Prosecutor argued the regulation violated constitutional principles by reducing pension capital for workers under 77, the Court had already declared that same regulation unconstitutional with general binding force in a prior full bench decision. Consequently, the Court could not re-evaluate the constitutionality of the norm and was limited to applying the existing general ruling to the specific facts.

Legislator headnote

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Articles 280(1)(a), 3 of the Constitution; Article 70(1)(a), 72(3) of Law No. 28/82; Article 281(3) of the Constitution: When a norm is declared unconstitutional with general binding force in a prior decision, the Constitutional Court cannot re-examine the same constitutional issue in subsequent proceedings and must apply the prior ruling to the concrete case.

Keywords

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general binding force constitutional invalidation labor law regulation recurso obrigatório precedente vinculativo prosecutor appeal pension capital calculation

Cited Legislation

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Articles 280(1)(a), 3 of the Constitution
Article 70(1)(a), 72(3) of Law No. 28/82
Article 281(3) of the Constitution
- Na pendência dos presentes autos, este Tribunal, em plenário, lavrou o acórdão n.º 61/91 em que, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 281.º da Constituição, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma desaplicada nos presentes autos.
art. 281.º da Constituição
- Na pendência dos presentes autos, este Tribunal, em plenário, lavrou o acórdão n.º 61/91 em que, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 281.º da Constituição, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma desaplicada nos presentes autos.
artigo 202.º, alínea c) da Constituição
6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c) da Constituição – e também por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea a)

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
- Na pendência dos presentes autos, este Tribunal, em plenário, lavrou o acórdão n.º 61/91 em que, nos termos do disposto no n.º 3 do art.
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102/91
Constitutional Court confirms lower court's refusal to apply unconstitutional regulation in work accident pension case.
65/91
Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior general invalidation of pension calculation norms.
111/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the disputed work injury regulation unconstitutional in a prior ruling.
74/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific work injury regulation unconstitutional.
194/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior invalidation of pension calculation regulation as unconstitutional.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 202/91

ACÓRDÃO N.º 202/91

Processo n.º 75/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. No tribunal de trabalho de Viana do Castelo, em autos emergentes de acidente de trabalho, a requerimento do Ministério Público foi recusada a aplicação da norma da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, com fundamento em inconstitucionalidade, determinando-se que o cálculo do capital da remição da pensão devida ao sinistrado A. pela Seguradora Companhia de Seguros B., se operasse com base nas tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, diploma repristinado.

2. - Deste despacho interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional o Agente do Ministério Público, por força do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, alínea a), e 3 da Constituição e 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro.

Este recurso foi admitido.

3. - Subiram os autos ao Tribunal Constitucional, tendo apresentado alegações o Exmo. Procurador-Geral Adjunto.

As alegações do Ministério Público terminam com a formulação das seguintes conclusões:

"1.º - A norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, versando sobre matéria de legislação de trabalho (artigo n.º2, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 16/79, de 26 de Maio), foi editada sem a participação das organizações representativas dos trabalhadores e é, por isso, inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição.

2.º - Tal norma é ainda materialmente inconstitucional, na medida em que reduz o direito dos trabalhadores com menos de 77 anos de idade à protecção contra a diminuição da capacidade para o trabalho, através da degradação do capital da remição, assim violando o principio da proibição de retrocesso social, decorrente do principio da democracia económica e social." (fls. 12).

Pediu a confirmação, por isso, do despacho recorrido.

4. - Foram dispensados os vistos legais.

Cabe agora apreciar e decidir.

II

5. - Na pendência dos presentes autos, este Tribunal, em plenário, lavrou o acórdão n.º 61/91 em que, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 281.º da Constituição, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma desaplicada nos presentes autos.

Com efeito, pode ler-se no referido acórdão n.º 61/91:

"Nestes ternos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral:

a) - Da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do principio da precedência da lei – decorrente, designadamente, dos n.ºs. 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c) da Constituição – e também por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea a)

b) - Da norma constante do artigo 65.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro, enquanto conjugado com o n.º 1 da referida portaria, por violação do preceituado nos artigos 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (versão de 1982)" (in Diário da República, I Série - A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991)

6. - Assim sendo, uma vez que foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma objecto da desaplicação no despacho recorrido, não é possível a este Tribunal reapreciar a questão de legitimidade constitucional suscitada nos autos, tendo de limitar-se a aplicação ao caso concreto daquela sua anterior decisão.

III

7. - Nestes termos, fazendo aplicação ao caso concreto da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, contida no acórdão n.º 61/91, nega-se provimento ao recurso e confirma-se o despacho recorrido.

Lisboa, 21 de Maio de 1991.

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa