Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged work injury regulation unconstitutional in a prior ruling.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the mandatory appeal against a labor tribunal judge's refusal to apply a specific work injury regulation. The prosecutor argued the regulation violated constitutional principles regarding social progress and democratic economy, while the court noted a prior full bench decision had already declared the same norm unconstitutional. Consequently, the court applied that existing declaration to the current case and confirmed the lower court's decision.
Legislator headnote
AI generatedArticles 55(d), 57(2)(a), 115(6), 115(7), 201(1)(a), 202(c), 281, 282 of the Constitution; The Court applies a prior declaration of unconstitutionality to the case when the challenged norm violates constitutional principles of social progress and legal precedence.
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ACÓRDÃO Nº 189/91
ACÓRDÃO N.º 189/91
Processo n.º 27/91
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
1- No presente processo emergente de acidente de trabalho e em que é sinistrado A. e responsável a Companhia de Seguros "B.", que corre termos no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, o digno Agente do Ministério Público junto daquele Tribunal veio interpor recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, do despacho de 10 de Dezembro de 1990, do senhor juiz daquele Tribunal que recusou a aplicação, por inconstitucionalidade, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, mandando aplicar ao cálculo do capital da remição da pensão fixada nos autos as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro.
2- Apenas o Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal apresentou alegações, onde concluiu pela forma seguinte:
"1.º - A norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, versando sobre matéria de legislação do trabalho (artigo 2.º, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 16/79, de 26 de Maio), foi editada sem a participação das organizações representativas dos trabalhadores e é, por isso, inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 55.º, alínea d) e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição;
2.º - Tal norma é ainda materialmente inconstitucional, na medida em que reduz o direito dos trabalhadores com menos de 77 anos de idade a protecção contra a diminuição de capacidade para o trabalho, através da degradação do capital da remição, assim violando o princípio da proibição do retrocesso social, decorrente do princípio da democracia económica e social."
3- Durante a pendência do presente processo, foi publicado o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março através do qual este Tribunal, em plenário, declarou, além do mais, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, "por violação do princípio da precedência da lei – decorrente, designadamente dos n.ºs 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c), da Constituição – e também por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea a)", da Lei Fundamental (publicado no Diário da República, I.ª Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991).
Assim, há apenas que proceder à aplicação ao caso dos autos da referida declaração de inconstitucionalidade.
4- Nestes termos, de acordo com o preceituado nos artigos 281.º e 282.º da Constituição da Republica, aplicando aos autos a decretada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.
Lisboa, 8 de Maio de 1991.
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa