Constitutional court dismisses appeal confirming prior ruling invalidating specific work injury compensation table provisions.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal regarding the calculation of a work injury compensation transfer capital. The lower court had declared a specific table provision unconstitutional for violating constitutional principles of legal precedence and the basic law. The court ruled that since a prior decision already invalidated the same provision, the current appeal must be dismissed without further analysis.
Legislator headnote
AI generatedArt. 115.º, n.º 6 e 7; Art. 202.º, alínea c) e Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição; Art. 78.º-A, n.º 1 da Lei n.º 28/82: When a prior Constitutional Court decision has already declared a norm unconstitutional, subsequent appeals challenging the same norm must be dismissed as the issue is resolved.
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ACÓRDÃO Nº 179/91
ACÓRDÃO N.º 179/91
Processo n.º 222/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Bravo Serra
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição efectuada pelo relator a fls. 24 e 25, que aqui se dá por reproduzida, acorda-se em negar provimento ao recurso.
Lisboa, 7 de Maio de 1991.
Bravo Serra
Mário de Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa
1. Nos presentes autos relativos a acidente de trabalho sofrido por A. e do qual lhe resultou uma incapacidade permanente parcial de 0,024, determinada que foi a remição da pensão atribuída àquele A., o Senhor Juiz do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, por onde tais autos pendem, determinou, por despacho de 27 de Fevereiro de 1991, que o cálculo do capital de remição se efectuasse, não com a recurso aos factores ínsitos na Tabela I anexa a Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, mas sim tendo em consideração a taxa constante da Tabela I anexa a Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, e isso porque a alínea b) do n.º 3 daquele primeiro diploma, no seu entender, padecia de inconstitucionalidade por ofensa dos artigos o 5.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea), ambos da Constituição.
2. Deste despacho interpôs o Ministério Público recurso para o Tribunal Constitucional.
3. Tocantemente à questão de inconstitucionalidade da norma recusada aplicar, tirou este Tribunal em 13 de Março último o Acórdão n.º 61/91 (publicado na 1ª Série do "Diário da República" de 1 de Abril seguinte), pelo que, "inter alia", foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da disposição constante da alínea b) do n.º 3 da dita Portaria n.º 760/85, por violar o princípio da precedência de lei - decorrente, designadamente, dos números 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c), da Constituição - e também por violar o artigo 201.º, n.º 1, alínea a), da mesma Lei Básica.
4. Dai que, "in casu", nada mais reste do que se efectuar aqui aplicação da decisão tomada no aludido aresto, o que consequência, de um lado, que se negue provimento ao recurso e, de outro, que a questão a decidir nestes autos é de natureza simples, implicante da efectivação da presente exposição prévia, "ex vi" do n.º 1 do artigo 78º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.
5. Cumpra-se a parte final deste último dispositivo.
Lisboa, 19 de Abril de 1991.
Bravo Serra