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183/91 AI generated

Constitutional court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.

Case Number 183/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the appeal lodged by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court initially rejected the norm's application, the Constitutional Court had previously declared that same norm unconstitutional in a separate, binding decision. Consequently, the court dismissed the appeal by applying the prior declaration of unconstitutionality to the current case.

Legislator headnote

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Portaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, courts must apply that declaration to pending cases, resulting in the dismissal of appeals challenging the norm's application.

Keywords

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declaration of unconstitutionality general binding force constitutional review administrative norm dismissal of appeal precedent effect Portaria 760/85

Cited Legislation

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o Mmº Juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
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264/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring specific administrative norm unconstitutional in prior ruling.
24/91
Constitutional court dismisses appeal after declaring lower court's refusal unconstitutional.
340/90
Constitutional court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
318/90
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior ruling.
255/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring specific administrative norm unconstitutional in prior ruling.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 152/91

ACÓRDÃO Nº 152/91

Processo n.º 183/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o Mmº Juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa